CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 1990 impondo-se, entretanto, outras medidas cautelares diversas da fiança – ORDEM CONCEDIDA COM DETERMINAÇÃO.” (TJSP, 15ª Câmara Criminal, Habeas Corpus nº0154193-90.2011.8.26.0000, Rel. Des. Camilo Léllis, j. 15.09.2011). “HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. FURTO SIMPLES. Art. 155, “caput”, do CP. Liminar deferida tendo em conta as condi�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1214 789 Apelação Cível nº 384.607-5/0-00), e se harmonizando com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 03. A partir da infração praticada, a pena respectiva foi quantificada conforme legislação de regência, nenhuma redução sendo possível, portanto, no particular tanto mais que a vedação do co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1277 719 a pena respectiva foi quantificada conforme legislação de regência, nenhuma redução sendo possível, portanto, no particular tanto mais que a vedação do confisco é atinente ao tributo. Não à penalidade pecuniária, vale dizer, à multa (Hugo de Brito Machado, em Curso de Direito Tributário, Malheiro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 477 583 Cível nº 301.644-5/1-00 1ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Franklin Nogueira j. 17.10.2006 v.u.), presta-se aos fins concebidos pela Lei Estadual nº 10.175/98, que é constitucional (TJSP Apelação Cível nº 384.607-5/0-00 7ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Coimbra Schmidt j. 16.04.2007 v.u.) e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1251 889 a pena respectiva foi quantificada conforme legislação de regência, nenhuma redução sendo possível, portanto, no particular tanto mais que a vedação do confisco é atinente ao tributo. Não à penalidade pecuniária, vale dizer, à multa (Hugo de Brito Machado, em Curso de Direito Tributário, Malheiros

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 937 642 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 03. A partir da infração praticada, a pena respectiva foi quantificada conforme legislação de regência, nenhuma redução sendo possível, portanto, no particular tanto mais que “a vedação do confisco é atinente ao tributo. Não à penalidade pecuniária, v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 477 591 aplicação da taxa SELIC é válida (TJSP Apelação Cível nº 301.644-5/1-00 1ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Franklin Nogueira j. 17.10.2006 v.u.), presta-se aos fins concebidos pela Lei Estadual nº 10.175/98, que é constitucional (TJSP Apelação Cível nº 384.607-5/0-00 7ª Câmara de Direito P�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1421 629 nulidade do lançamento tributário Desacolhimento Tributo sob o regime periódico de apuração Declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração do ICMS Desnecessidade de expressa homologação da autoridade administrativa, em face da declaração do débito pelo contribuinte Validade do lança

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1251 886 da dívida cobrada nos autos principais.Certifique-se e prossiga-se na execução fiscal.P. R. I. C.Finalmente, autos nº 664/2007, desta Vara, j. em 24.03.2009:Vistos.Alimentos Brasileiros Ltda. opôs embargos à execução fiscal que lhe move a Fazenda do Estado de São Paulo, alegando avaliação errônea do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1130 1413 Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: “é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências”. Intimem-se