Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1118 510 legais em vigor (artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição da República). 5. Com base em tais fundamentos, mantenho a sentença. Aplicando o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2011. GUERRIERI REZENDE Des. Relator 12/11 RD

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1936 888 Laurita Vaz) Idem: Resp 557.368 - Rel. César Asfor Rocha e Aga 525.953 - Relª Minª Nancy Andrigui. E precedente desta Corte:”ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça Gratuita - Benefício pleiteado por pessoa jurídica Admissibilidade - Imprescindibilidade, no entanto, de que haja prova cabal da situação econômica precária da em

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1909 858 No caso vertente, o magistrado indeferiu a gratuidade, em virtude da agravante ser pessoa jurídica. Segundo dispõe o parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 1.060/50, que estabeleceu normas sobre a assistência judiciária:”Considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1264 2957 tenha havido desistência da penhora pelo exequente Nicola Canônico Neto. Se assim for, certifique a serventia e oficie-se à 2ª Vara para cancelamento daquela penhora. No mais, querendo, digam os interessados. - ADV PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON OAB/SP 103560 - ADV JOÃO PAULO HECKER DA SILVA OAB/SP 1831

Caderno 2 - Judiciário ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2089 875 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ JUIZ(A) DE DIREITO REGMA AGUIAR DIAS JANEBRO DIRETOR(A) DE SECRETARIA GLÓRIA VIRGÍNIA RAMALHO MACHADO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0138/2019 ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP) - Processo 0015591-70.2018.8.06.0117 - Execução Fiscal - Impostos - EXEQUENTE: Município de Maracanaú/ce

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 981 S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2105723-52.2015.8.26.0000 Relator: Sebastião Junqueira Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Voto nº : 36.802 Comarca: SÃO PAULO Agravante : VLS ASSESSORIA E COMÉRCIO LTDA. - ME. Agravado: BANCO ITAÚ S/A Insurge-se a agravante contra decisão que indefe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 639 698 de 2 a 8.7.2001, p. 406). Mesmo para as pessoas jurídicas que não visam ao lucro, como parece ser o caso da autora, ou se qualificam como sociedades pias, assistenciais, beneficentes ou beneméritas, ainda que estejam em dificuldades financeiras, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou assentado

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3347 1729 da justiça ou injustiça decorrente da sentença, não podendo ser utilizado como sucedâneo do recurso previsto na legislação específica. 3. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não tem admitido a utilização do Habeas Corpus como suc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1242 1209 obtenção do benefício. Artigo 5º, LXXIV, da CF. Possibilidade, contudo, de alteração de ofício do valor da causa. Artigo 259, II, do CPC. Benesse indeferida. Recurso improvido” (1º TACSP, 9ª Câm., AI 861.119-2-Campinas, rel. Juiz Cardoso Neto, v. u., j. 25.5.1999, Bol. AASP nº 2.167, de 10 a 16.07.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1277 2730 não constitui crime - Mero ilícito civil - Descumprimento de obrigação de fazer por parte do apelante, conquanto tenha recebido previamente os valores pelo serviço - Demonstrado nos autos que ele não tinha intenção em não cumprir tal obrigação ou de ressarcir os valores - Inexistência de dolo - APE