Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1189 712 o débito a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal (STJ Recurso Especial nº 220.180/SP 2ª Turma Rel. Min. João Otávio de Noronha j. 12.04.2005 v.u.).Nesse mesmo sentido: Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços Auto-lançamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 467 588 da Lei nº 6.374/89 - Incidência a partir do dia seguinte ao vencimento - Recurso parcialmente provido para outro fim (TJSP Apelação Cível nº 032.868-5/8-00 5ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Borelli Machado j. 02.10.1997 v.u.). Em arremate, e tão-só por conta de argumentos da embargante, friso que (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 649 1285 ou da sua família, na hipótese do recolhimento das custas, não se beneficiando as pessoas jurídicas, notadamente aquelas que têm fins lucrativos” (TJSP, 1ª Câm. Dir. Publ., AI nº 035.195-5-São Sebastião da Grama, rel. Des. Nigro Conceição, v. u., j. 18.02.97). “Assistência judiciária - Jus

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.017 - Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 1336 ra Câmara Criminal – 2ª Turma, HC nº0000296-80.2018.8.05.0000, Relator Des. Pedro Augusto Costa Guerra, julgado em 20.03.2018). “HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA, ARBITRADA EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS E IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTES QUE NÃO TÊM CAPACIDADE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1175 797 SC, deste Relator, DJ de 26/09/2005; RMS nº 19.176/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14/06/2005; AgRg no AG nº 623.105/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/03/2005; e REsp nº 518.656/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 31/05/2004) (STJ, 1ª Turma: Recurso Especial nº 885.018/RS).Não vinga, assim, tese

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1251 885 instrumento. Tributário. Energia elétrica. ICMS. Base de cálculo para dentro. Constitucionalidade. A Suprema Corte já firmou o entendimento de que é constitucional a base de cálculo do ICMS corresponder ao valor da operação somado ao próprio tributo. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 477 589 na Guia de Informação e Apuração do ICMS Desnecessidade de expressa homologação da autoridade administrativa, em face da declaração do débito pelo contribuinte Validade do lançamento fiscal corporificado pela certidão de dívida ativa Embargos à execução fiscal improcedentes Recurso da embargante de

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.193 - Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1895 “EMENTA. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1351 699 sem excesso ou ilegalidade a sanar. Confira-se, em arremate: Imposto - ICMS - CDA - Emissão regular, nos termos da legislação em vigor - Artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal e artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional - Juros de mora e multa de mora - Verbas devidas - Lei nº

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 904 1289 PROCESSO :0008146-47.2011.8.26.0001 CLASSE :CARTA PRECATÓRIA AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA INDICIADO : Wanderley Rodrigues de Oliveira VARA:2ª VARA DO JÚRI PROCESSO :0008147-32.2011.8.26.0001 CLASSE :CARTA PRECATÓRIA AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA INDICIADO : Pitter Nogueira VARA:2ª VARA DO JÚRI PROCESSO :0008148-17.2011.8.26.