Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3237 1547 Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Ely Amioka e Habeas Corpus nº 2154272-88.2018.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Juvenal Duarte). Importante ressaltar que no julgamento do Habeas Corpus nº 2014329-22.2019.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Correa, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou conversão d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 2874 do fechado também não se mostra apta, por si só, à necessária concessão da pretendida liberdade, já que acidental desproporcionalidade entre a prisão cautelar e o regime inicial de cumprimento de pena eventualmente imposta somente poderá ser averiguada após a prolação da sentença condenatória. Ali

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3369 2208 Tendo em vista o teor do art. 1º da Resolução SAP/112, de 25/11/2.003, solicite-se, ao Diretor do Estabelecimento prisional, a realização de oitiva do sentenciado, nos termos do art. 118, § 2º, da L.E.P., com as cautelas legais. Expeça-se Mandado de Prisão, para regularização dos autos, encamin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3195 426 r. decisão de fls. 183/185, para efetivação da substituição determinada estipulo as seguintes penas restritivas de direito: a) prestação pecuniária alternativa de pagamento de dois salários mínimos, valor que poderá ser parcelado em 5 (cinco) vezes, a ser revertida ao Fundo gerido pelo CMDCA de Bebe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3224 2760 qualificado. Prisão preventiva. Decisão bem fundamentada. Crime que desassossega a sociedade e abala a ordem pública. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. (TJSP. 11ª Câmara de Direito Criminal, Habeas Corpus Criminal nº 2180700-73.2019.8.26.0000. Rel. Des. Alexand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3074 2628 justifiquem a imposição/manutenção da prisão cautelar. In casu, tem-se também por evidenciado o receio de que a não imposição/manutenção da prisão preventiva do(a) acusado(a) irá causar prejuízo à instrução processual, conforme igualmente já mencionado nas razões que analisaram a inviabilida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3174 2900 quanto à possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso, caso seja prolatado édito condenatório, sob pena de exercício de adivinhação e futurologia, sem qualquer previsão legal. 5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabív

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3111 2775 autoriza a imposição/manutenção da prisão preventiva, em especial quando tal circunstância encontra-se, como no caso em exame, aliada a outros elementos que indiquem ameaça à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nesse sentido, in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 2551 reincidência. Com efeito, a existência de maus antecedentes e/ou reincidência em face do(a) acusado(a), autoriza a imposição/ manutenção da prisão preventiva, em especial quando tal circunstância encontra-se, como no caso em exame, aliada a outros elementos que indiquem ameaça à ordem pública, �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3083 2382 motivos óbvios, que os mesmos fundamentos outrora utilizados para segregação cautelar ainda encontram-se presentes nesta data, o que traduz o preenchimento do requisito da contemporaneidade exigido pelo § 2º, do art. 312, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019. Repise-se que