Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2955 3652 julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, em relação à Ré Via Varejo S/A. Do mesmo modo, reconheço a ilegitimidade passiva da Ré Service Premium Recuperadora de Créditos Ltda., mera mandatária do titular do crédito ao realizar a cobrança da dívida objeto de discussão neste feito (fls. 16/19 e 22/2

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2708 4673 danos morais pela dificuldade da pessoa atingida em travar relações jurídicas básicas, tais como as de compra e venda a prazo. No caso em tela, não foi respeitada a Súmula de nº 548 do E. STJ: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1630 1480 que a compra feita pela Autora junto à Ré Carfrance Ltda, muito embora paga, foi objeto de financiamento. A Autora em contato com a Ré, no momento que foi adquirir o seu novo veículo, deixou claro que seu automóvel atual estava alienado. A Ré, disse a Autora que o veículo seria pago por eles mesmos, onde a Autora a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1760 2324 arguidas pelo Réu, vez que calcadas em razões de mérito. A ação é procedente. A relação entre as partes é de consumo. No caso em exame, a Autora, consumidora e hipossuficiente para a produção de prova de fato negativo (não contratação), faz declaração (fls. 02/03), sob as penas da lei de que não possui

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1736 3088 Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim),

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1403 1306 os danos morais experimentados pelo Autor, pagando-lhe R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJ-SP desde hoje e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (março de 2013, fls. 23v.). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 269, I, do Código de Pro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1315 1334 vincula suas aulas à compra de material didático e que estabelece cláusula penal para rescisão do contrato por parte do consumidor (multa de 30% sobre o saldo devedor da totalidade do contrato) sem reciprocidade para si. E pese a cláusula desvinculando a compra do material didático do valor das aulas, certo é que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2917 3400 QUE ERA MESMO DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. [...] Assentou-se nesta Colenda 23ª Câmara de Direito Privado a orientação de que os bancos respondem pelas despesas indevidas, incluídas nas faturas dos titulares de cartões de crédito, caracterizando tal situação defeito do serviço. Trata-se da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2956 4553 Processo 1004695-86.2019.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Scarpitta - Banco Pan S/A - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Acolho, em parte, a preliminar de ausência de interesse processual tão somente para exting

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 3530 sentença: “Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95. A ação é parcialmente procedente. A Ré confessa, em sua defesa, que o valor que cobra da Autora, da monta de R$ 240,00, não é devido. Invoca, para tanto, erro mecânico, que alega ter sanado. Mas não o fez. Conforme consulta ao site d