Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3092 987 Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS” A Justiça Estadual comum só tem competência para processar e julgar os pedidos de alvará judicial para levantamento de depósitos de FGTS quand

Diário da Justiça ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6680/2019 - Sexta-feira, 14 de Junho de 2019 1872 Diante disso, apenas a imposição de medidas cautelares não é o bastante para evitar a reiteração delitiva. É preciso, para garantir que a incolumidade pública não seja mais exposta a risco pelo modo despreocupado e irresponsável com que o flagranteado aparentemente dirige, o precoce tolhimento de sua liberdade. Em casos semelhantes, já se decidiu: HABEAS CORPUS - PRIS¿O EM FLAGRANTE CONVERTI

Caderno 2 - Judiciário ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 570 134 aquele que deseja beneficiar-se do instituto da assistência judiciária, cabendo ao magistrado, diante de cada caso concreto, analisar se a mera declaração do peticionante supre tal necessidade. Inteligência do art. 5º., inc. LXXIV da CF, c/c art. 131 do CPC.(Ac. Unân. Da 1ª Câm. Cív. Do tribunal de justiça do ceará, in DJE 12-8-98, REL. DES. Ernani Barreira Porto)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2693 1140 nesse sentido: “Mandado de segurança - Impetração contra decisão judicial concessiva de alvará para levantamento de saldo do FGTS para acudir a despesas com doenças da esposa do requerente - Hipótese que não se enquadra nos permissivos da Lei 7.839/89, vigente à época, ou da Lei 8.036/90, que atu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1973 641 como a prioridade na tramitação. Anote-se. Ausentes os pressupostos do artigo 273 do Código de Processo Civil, mormente diante do não enquadramento do caso concreto nas hipóteses de despejo liminar previstas em rol taxativo (art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91), bem como da inexistência de circunstânc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3588 2380 que os memoriais descritivos e as plantas de fls. 121/123 e 190/192 estavam afinados com a Lei de Registros Públicos. Pessoalmente e/ou por edital, providenciou a citação dos confrontantes e terceiros incertos e interessados, bem como, a intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público (fls.

Diário da Justiça ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6961/2020 - Quarta-feira, 5 de Agosto de 2020 2534 PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DESCABIDA EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO CONCLUSO PARA A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. "A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa fica superada com o encerramento da instrução processual (verbete 52 da súmula do STJ)" (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4012030-97.2016.8.24

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 778 725 litígio. Neste sentido, consigna-se: ALIMENTOS - Redução pleiteada em ação revisional - Liminar pretendida - Inadmissibilidade. Não é cabível a diminuição liminar do encargo alimentício, em ação revisional, sem a oitiva do credor e antes de regular instrução. (TJSP - AI 197.393-4 - Ribeirão Pre

Seção III ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PROCESSO N 201701059716 DESPACHO CUIDAM OS AUTOS SOBRE ACAO DE DI SSOLUCAO DE SOCIEDADE MOVIDO POR JESSICA KAMYLLA VIEIRA CASTRO EM FACE DE DIONE GONCALVES DE MORAIS COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JU STICA. DISPOE A CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988: ART. 5. (OMISSIS): LXXIV O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS ;

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1395 1312 JUIZO DEPREC:3ª. Vara Cível REQUERENTE:CARLA CRISTINA CARVALHO GONÇALVES ADVOGADO:280617/SP - REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS Requerido:GILMAR DOMINGOS GONÇALVES VARA:VARA ÚNICA PROCESSO:0000440-05.2013.8.26.0563 Nº ORDEM:16.01.2013/000025 CLASSE:BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA ASSUNTO:DE TRÁFICO IL