Seção I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 2§ 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito for praticado, exceto para a hipótese de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, caso em que o marco inicial é a data da ciência, pela autoridade competente, do ato ou fato sujeito à punição. § 3º. O curso da prescrição interrompe-se com o ato de abertura de sindicância ou insta

Seção I ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 NR.PROCESSO: 5258911.17.2017.8.09.0000 “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 9.218/2012 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 276/2015. PERDA DO OBJETO. Revogada a lei municipal objeto da ação direta de inconstitucionalidade, fica prejudicado o pedido, em face da perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo, sem resoluçã

Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. NR.PROCESSO: 5311520.40.2018.8.09.0000 VOTO De início, cumpre esclarecer que o agravo de instrumento deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado. A propósito: AGRAVO

Seção I ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, conferindo-lhe provimento a fim de reformar a sentença recorrida, apenas, para condenar, exclusivamente, a seguradora requerida aos ônus sucumbenciais, majorando, ainda, os honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. No mais, mantenho o ato judicial atacado.

Seção I ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 (…) 2. Não deve ser atribuído ao Judiciário a função de órgão consultivo, mormente quando a questão recursal posta em análise foi integralmente resolvida, não cabendo a esta Corte manifestar-se sobre cada dispositivo mencionado pelas partes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 260031-25.2013.8.09.0000, Rel. DES. FRANC

Seção I ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 Deixo de aplicar a norma inserta no parágrafo 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, haja vista que já foi fixada pelo douto Juízo primevo em 20% (vinte por cento), qual seja, o teto estabelecido pelo parágrafo 2º, do referido artigo. NR.PROCESSO: 0386450.08.2015.8.09.0134 (…). 5. Os honorários advocatícios devem ser majorados, de 10% (dez por cento) pa

Seção I ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 Na confluência do exposto, dou parcial provimento ao presente recurso apelatório para reformar, em parte, a sentença recorrida, julgando-se parcialmente procedente o pedido inicial, mantida penalidade administrativa imposta ao banco apelante, porém, reduzindo o seu valor para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). NR.PROCESSO: 0315220.92.2014.8.09.0051 de dita penalidade,

Seção I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 Na confluência do exposto, conheço do recurso de apelação e lhe dou provimento para cassar a sentença e, por conseguinte, reconhecer que a mora da apelada/devedora está devidamente comprovada, devendo o juízo a quo dar normal andamento ao feito. NR.PROCESSO: 0414043.93.2016.8.09.0128 entrega ao endereço do devedor, o que ocorreu no presente caso, sendo a cassaç�

Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 A matéria suscitada referente à afetação de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 31, e parágrafos da Lei 4591/64, e assim, que seja determinada a suspensão da ação até que seja concluído o procedimento e liquidação do empreendimento em questão, não foi objeto da decidão hostilizada, portanto, não será analisada nesse agravo de instrumento. NR.PROCESS

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 MENTE A COMPROVACAO DA DIFICULDADE EM RECEBER A DIVIDA, NAO E SUF ICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. (4A CAMA RA CIVEL, DES. CARLOS ESCHER, DJ 501 DE 19/01/2010). AGRAVO DE IN STRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO FISCAL. DISSOLUCAO IRREGULAR DE SOCIE DADE. EMPRESA NAO LOCALIZADA. CERTIDAO OFICIAL DE JUSTICA. REDIRE CIONAMENTO. SOCIA DA EMPRESA. SUMULA 435 DO