Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 851 2509 tem legitimidade passiva para responder pela diferença de rendimentos nas contas de poupança, uma vez que integram a relação jurídico-contratual, juntamente com o poupador, dela não fazendo parte o BACEN (...)” (Apelação Cível nº 50.841, da Capital, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 26.11.96). “

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 852 181 junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e “Collor II” (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91)”(STJ - AgRg no REsp 646215 / SP - Rel. Min. Luiz Fux - 1ª Turma - Data do julgamento: 11/10/2005 - DJ: 28.11.2005, p. 197). E ainda: “Os índices de atualização monetária medidos pelo IPC são respectivamente par

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 459 860 reproduzida, bem examina este equívoco: Costuma-se dizer que as leis de ordem pública são retroativas. Há uma distorção de princípio nesta afirmativa. Quando a regra da não-retroatividade é de mera política legislativa, sem fundamento constitucional, o legislador, que tem o poder de votar leis retroativas, não enco

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2226 2343 fins a que se destina, nos termos da lei.Rejeito, pois, as preliminares arguidas.No mérito, o pedido é procedente.Em relação à alegação de prescrição dos juros, esta deve ser afastada, visto que o prazo prescricional que, em tese, atingiria a presente ação inclusive para a cobrança dos juros seria de vinte anos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1567 1782 parcelas mensais no valor de R$ 470,25 (quatrocentos e setenta reais e vinte e cinco centavos), que devidamente atualizado até a data de 12/09/2012, totaliza o importe de R$ 13.746,82 (treze mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Nestes termos requereu a procedência da ação e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1823 2755 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CECILIA CESAR SCHIESARI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA HELENA DE ANDRADE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0018/2015 Processo 0002892-69.2011.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Anísio Hip

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1339 2252 requereu a denunciação da lide em razão da existência de contrato de cessão de direitos realizado com Sr. Joares Fernades. A preliminar, não prospera, a uma por que o documento juntado aos autos é insuficiente a comprovar a realização de eventual negócio jurídico, a duas se de fato houve a alegada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1276 2071 Os contratos de cadernetas de poupança vigentes previam a aplicação do IPC como índice de correção monetária e a lei superveniente não poderia alterar essa cláusula contratual, por não retroagir à data em que firmado o contrato e à data de suas renovações. Trata-se de direito obrigacional em qu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 970 2642 JUNIOR (OAB 79797/SP), HELENA RIBEIRO TANNUS DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 80470/SP) Processo 0604292-68.2008.8.26.0011 (011.08.604292-1) - Procedimento Ordinário - Lydia Correa Costa - Itaú Unibanco S/A. - Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Os documentos juntados pela autora demonstram a existência de co-titularidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 899 1680 pretende ver eventual direito reconhecido, o que, por si só basta à propositura da ação, se tem ou não direito ao que pretende, é questão de mérito. Não há falar, destarte, em falta de interesse de agir. O requerido é parte legítima para a demanda pois que era a responsável pela remuneração d