Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 “HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A tese de negativa de autoria é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático probatório dos autos, providência incomportável na via estreita do 'writ' constituci

Seção I ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 NR.PROCESSO: 5175778.09.2019.8.09.0000 "HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E LESÃO CORPORAL QUE RESULTOU DEFORMIDADE PERMANENTE, EM CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRESO A NOVO TÍTULO. 1 - Impossível falar-se em co

Seção I ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 “HABEAS CORPUS. (...) Tratando-se de reiteração de pedidos, fica evidente que as matérias suscitadas encontram-se impedidas de reexame porque já apreciadas e julgadas em outro mandamus...” (TJGO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, HABEAS-CORPUS Nº 27002572.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, julgado em 25/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016). NR.PROCES

Seção III ● 19/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1348 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/07/2013 INVIABILIZA UMA CONDENAçãO NA SEARA CRIMINAL POR FALTA DE MATERIALIDADE DELITIVA. PARA A PROLAçãO DE UM DECRETO PENAL CONDENATóRIO, é INDISPENSáVEL PROVA ROBUSTA QUE Dê CERTEZA DA EXISTêNCIA DO DELITO, BEM COMO DE SEU AUTOR, EM ATENçãO AO PRINCíPIO DO INDUBIO PRO REU. NESSE SENTIDO COLACIONO: “APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. I

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 Veja julgado desta Corte: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. 1 - Em consonância com o art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, a medida constritiva cautelar pode ser substituída por prisão domiciliar, quando a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, atendendo as inovações legislativas

Seção I ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 “HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A tese de negativa de autoria é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático probatório dos autos, providência incomportável na via estreita do 'writ' constituci

Seção I ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018 Publicação: segunda-feira, 27/08/2018 NR.PROCESSO: 5348293.84.2018.8.09.0000 DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO WRIT. EXAURIMENTO DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. PROCESSO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. TESE DE TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA POSSIBILI

Seção I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 O Juiz de Direito salienta ser o paciente contumaz na prática de crimes desta natureza, fato comprovado através da certidão criminal colacionada ao feito - Anderson responde por homicídio e furto. Desse modo, considerando que a prisão está justificada na possibilidade do paciente integrar associação criminosa e possuir outras incursões penais, a hipótese motiva

Seção I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. DOCUMENTOS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ALTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. IDONEIDADE. Se a decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva faz referência, na sua motiva�

Seção I ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 de qualquer interesse na sua solução” (in Código de Processo Penal Comentado, Vol. 2, Ed. Saraiva, 1996, pág. 426). Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: “HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PACIENTE SOLTO. 1. Omissis. 2. Superada a il