Seção I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Manifestada a desistência do recurso administrativo por meio de advogado constituído e subscrita pelo próprio recorrente, homologa-se a desistência, consoante dicção do art. 175, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2. Se no processo cível a renúncia

Seção I ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 Da necessidade de assistência médica A respeito dos alegados problemas de saúde do paciente, impõe-se salientar que tal circunstância, além de não estar comprovada nos autos, também não acarreta por si só a concessão da liberdade a ele, mormente porque, em sendo necessário, ele poderá requerer nos autos de origem sua saída do cárcere para o tratamento mé

Seção I ● 14/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1707 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015 o apressamento de decisões ou providências a serem tomadas durante a execução de penas, as quais devem ser pleiteadas junto ao Juízo das Execuções, competente originariamente para a matéria, com possibilidade de eventual recurso para a Superior Instância.”(MIRABETE, Júlio Fabbrini. Execução Penal, 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2004). A propósito, oportuno

Seção III ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2030 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 D. BORGES, DJ 1726 DE 11/02/2015. 6 - TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, A PELACAO N 309069-75, REL. DES. PAULO TELES, DJ 1002 DE 10/02/2012 . 7 - STJ, 5 TURMA, AGRAVO REGIMENTAL N 1378113/RS, MIN. MARILZA MAYNARD, DJ DE 18/02/2013. 8 - JTACRIM 72/326. 9 - TJGO, 2 CAMARA CRIMINAL, APELACAO N 371211-11, REL. DR. FABIO CRISTOVAO DE C. F ARIA, DJ 1002 DE 10/02/2012. 10 - TJGO, 2 CAM

Seção I ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 Diante do exposto, acolho o parecer do órgão ministerial de cúpula, excluo o Governador do Estado de Goiás do polo passivo deste mandamus, ante a sua condição de autoridade ilegitimada processualmente, em relação ao qual julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, inc. VI, do CPC/2015, c/c art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, e art. 175, inc. II

Seção I ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 Entendimento este reafirmado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do HC 143641. Veja julgado desta Corte: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. 1 - Em consonância com o art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, a medida constritiva cautelar pode ser substituída por p

Seção I ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 “HABEAS CORPUS. SEQUESTRO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não há ilegalidade na decisão que determina a prisão do paciente, após trânsito em julgado da sentença penal condenatória que impôs o regime pris

Seção I ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 NR.PROCESSO: 5031250.76.2019.8.09.0000 “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE DEPOIMENTOS COLHIDOS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS DO IMPETRANTE. RECURSO DESPROVIDO.1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a pa

Seção I ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 Desse modo, nota-se que a segregação do paciente está justificada em fatos concretos, dado o descumprimento de medida protetiva de urgência, situação caracterizadora da hipótese tratada no artigo 313, III, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 C/C LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PR

Seção I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.” (TJGO, INQUERITO 251562-42.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/08/2018, DJe 2597 de 27/09/2018). Diante do exposto, acolho requerimento da Procuradoria-Geral de Justiça e, nos termos do artigo 175, inciso II, do RITJGO, declaro a incompetência deste Tribunal e determin