Seção I ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 Sobre o ponto fulcral da presente ação impugnativa, o excesso de prazo, tem-se por certo que os órgãos judiciais devem cumprir a garantia constitucional da razoável duração da demanda (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/88) conjugada ao cumprimento dos prazos definidos na legislação penal para os atos processuais. Bem correto que, o excesso de prazo no recolhimento caute

Seção I ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 “Artigo 195 do RITJGO – Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.” NR.PROCESSO: 5433368.91.2018.8.09.0000 “Artigo 659 do CPP - Se o juiz ou o tribunal

Seção I ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 “Artigo 195 do RITJGO – Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.” NR.PROCESSO: 5344533.30.2018.8.09.0000 “Artigo 659 do CPP - Se o juiz ou o tribunal v

Seção I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 Destarte, a via dos aclaratórios não se traduz no modo adequado para impugnar a decisão guerreada. Insta sublinhar, ainda, que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os pontos e dispositivos legais levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para alicerçar sua decisão. Nesse sentid

Seção I ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 NR.PROCESSO: 5043259.70.2019.8.09.0000 Noutro tanto, quanto aos alegados predicados pessoais de Paulo César, esses não têm o condão de, por si sós, autorizar a concessão da liberdade. São, aliás, os precedentes desta egrégia Corte de Justiça (1ª Câmara Criminal – HC n. 249024-31.2016, Rel. Des. J. Paganucci Jr., DJ n. 2090 de 16/08/2016; HC n. 227183-77.20

Seção I ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2689 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2019 Em situação jurídica semelhante, decidiu esta Colenda Câmara, assentando que: “ HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA LIBERDADE EM AÇÃO CONSTITUCIONAL ANTERIOR. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. Julga-se prejudicado o pedido de habeas corpus se, durante o seu trâmite, sobrevier informação de que foi expedido o alvará de soltura em fa

Seção I ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 Entendimento esse reafirmado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do HC 143641. Veja julgado desta Corte: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. 1 - Em consonância com o art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, a medida constritiva cautelar pode ser substituída por pr

Seção I ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019 Publicação: sexta-feira, 08/02/2019 NR.PROCESSO: 5048712.46.2019.8.09.0000 “HABEAS CORPUS PREVENTIVO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SALVO-CONDUTO. IMINÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. RECEIO E TEMOR INFUNDADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Denega-se a ordem de habeas corpus preventivo quando inexistente ameaça concreta, efetiva ou iminente acerca da aventada coação ileg

Seção I ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 Na espécie em alusão, avulta-se que inobstante o impetrante informar que foi prolatada decisão decretando a prisão preventiva da paciente, não logrou trazer à liça a cópia reprográfica do comando judicial respectivo, carecendo, ainda, a impetração de documentação suficiente acerca a respeito do alegado, inviabilizando, assim, a análise do aventado constrang

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 A corroborar esse entendimento, precedentes desta Corte, in verbis: “HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PETIÇÃO INDEFERIDA. Não demonstrada a ameaça concreta, iminente e fundada de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, o indeferimento liminar da petição inicial do writ é medida que se impõe, e