Seção III ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 TENHO POR BEM MITIGAR TAL ENTENDIMENTO. AO ANALISAR O CADERNO PR OCESSUAL, VERIFICO QUE ESTE JUIZO RECONHECEU A PRATICA DO DELITO APURADO NA ACAO PENAL N 201602416456 COMO FALTA GRAVE (FLS. 100/1 01). NAQUELES AUTOS, FORA PROLATADA SENTENCA CONDENATORIA SENDO Q UE O APENADO DELA RECORREU. CONSIDERANDO O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTE JUIZO, TENHO QUE A DATA DA UNIFICAC

Seção III ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 ESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. O SUPERIOR TRI BUNAL DE JUSTICA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SEN TIDO DE SER POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO CRIME DE TRAFICO ILICITO DE DROG AS QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO ESTAT UTO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ

Seção III ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 DATA DOS FATOS. DISSE, AINDA, QUE OS MILICIANOS O PERSEGUEM, NAO SABENDO NADA ACERCA DA DROGA ENCONTRADA. SALIENTOU QUE O DINHEIRO ERA DE SUA MAE PARA DEPOSITO BANCARIO NESTA COMARCA, SENDO CONFI RMADO PELA PROPRIA GENITORA EM JUIZO (CD-R RETRO). A TESTEMUNHA P M CACILDO RIBEIRO DA SILVA RELATOU TER ABORDADO UM USUARIO SAINDO DA BOCA DE FUMO QUE ESTAVA SENDO MONITORADA

Seção III ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 SCRITO NA OAB/GO 47.472. AUSENTE A VITIMA. ABERTA A AUDIENCIA, PR OCEDEU-SE O INTERROGATORIO DO ACUSADO. NA OPORTUNIDADE FOI OUVIDO A TESTEMUNHA ROMILDO LOURENCO DE OLIVEIRA ATRAVES DO SISTEMA DE AUDIO E VIDEO (CD INCLUSO). EM SEGUIDA, O REPRESENTANTE DO MINIST ERIO PUBLICO DISPENSOU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS NIVEA E IRAM. AS ALEGACOES FINAIS FORAM FEITAS DE FORMA ORAL (

Seção II ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 O CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTABEL ECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. QUANTO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, IMPOSSIVEL TAL SUBSTITUICAO, UMA VEZ QUE O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA CONTRA A PESSOA , NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CODIGO

Seção III ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 S QUE O ACUSADO UTILIZOU-SE DE FACA PARA A PRATICA DO ROUBO, TORN A-SE INVIAVEL O AFASTAMENTO DA MAJORANTE. (). (TJGO, APELACAO CRI MINAL 54645-83.2016.8.09.0164, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 12/12/2017, DJE 2431 DE 22/01/201 8). (). 2) A ACAO DO ACUSADO DE APONTAR A FACA PARA AS VITIMAS, C AUSANDO-LHES INTIMIDACAO E TEMOR, CARACTER

Seção III ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 O ACUSADO NAO COMPARECEU EM JUIZO PARA RELATAR SUA VERSAO DOS FAT OS. CONTUDO, RESSALTO QUE A VERSAO DA OFENDIDA, MUITO EMBORA SE E NCONTRE NA CONDICAO DE VITIMA, TEM VALOR PROBATORIO SIGNIFICATIVO , UMA VEZ QUE SUAS DECLARACOES SAO CONCISAS E TAXATIVAS, ESTANDO COERENTE COM O CONTEXTO PROBATORIO DOS AUTOS. O ART. 5 DA LEI 11. 340/06 DISPOE QUE, PARA SER CONFIGURADA A V

Seção III ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 DIVIDA EM 106 CAPSULAS, NO INTERIOR DE SUA RESIDENCIA -, COMO TA MBEM O FATO DE O ACUSADO JA POSSUIR CONDENACAO ANTERIOR PELO DELI TO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, CIRCUNSTANCIAS QUE EVI DENCIAM A PERIC ULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE, JUSTIFICANDO-SE, NESS E CONTEXTO, A SE GREGACAO CAUTELAR COMO FORMA DE RESGUARDAR A ORD EM PUBLICA E CONT ER A REITERACAO DELITIVA (

Seção III ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 EM OFICIO DE FL. 57, O REEDUCANDO FOI INCLUIDO NO REGIME DISCIPL INAR DIFERENCIADO, PELO PRAZO DE 30 DIAS, COM A TRANSFERENCIA DO MESMO PARA A UNIDADE PRISIONAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA -GO, EM RAZAO DE TER PARTICIPADO DE REBELIAO DO PRESIDIO LOCAL. A REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE PELO RECONHECIMENTO DA F ALTA GRAVE (FLS. 81/82), A ALTERACAO DA DATA

Seção II ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 ES, OBSERVANDO O ARTIGO 65, III, D DO CP. NESTA OPORTUNIDADE, PRE SENTE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP, AUMENTO A PE NA EM 02 (DOIS) MES. PASSANDO PARA A TERCEIRA FASE DA INDIVIDUALI ZACAO DA PENA, NAO HA CAUSA DE DIMINUICAO, TAMPOUCO CAUSA DE AUME NTO, MOTIVO PELO QUAL FIXO A REPRIMENDA, DE FORMA DEFINITIVA, EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. 3.2. DO CRIME D