Seção III ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 DO SENTENCIADO DE EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE DE SUA CONDUTA, N AO MERECE ACOLHIMENTO A NEGATIVA APRESENTADA. NESTE SENTIDO, EIS O JULGADO: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. FALTA GRAVE. NEGATIVA DE AUT ORIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. MODIFICACAO DA DATA-BASE. REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA BENEFICIOS CARCERARIOS. POSSIB ILIDADE. REVOGACAO DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENT

Seção II ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 ILIDADE OU ALGUM INDICATIVO DE QUE TENHA PRATICADO O FATO POR VIS LUMBRAR LEGALIDADE EM SUA CONDUTA, AO CONTRARIO, O FEZ DE FORMA L IVRE E CONSCIENTE, SABEDOR DE QUE SUA CONDUTA E CONTRARIA A LEI E DE QUEM ERA EXIGIVEL COMPORTAMENTO DIVERSO, SENDO PLENAMENTE POS SIVEL DELE SE ESPERAR DECISAO MORAL E LEGALMENTE CORRETA. ANTECED ENTES CRIMINAIS: BONS, VEZ QUE INEXISTE SENTE

Seção III ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 ISTA NO ART. 33, 4, DA LEI DE DROGAS, VIABILIDADE. SUBSTITUICAO D A PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDE NCIAL NO SENTIDO DE SER POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO CRIME DE TRAFICO ILI CITO DE DROGAS QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISI

Seção III ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 TIMA, DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E RELATORIO MEDICO.(). RECURSO CONHE CIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, REDUZIDA A PENA-BASE. (TJGO, APELAC AO CRIMINAL 391876-51.2010.8.09.0174, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 22/09/2016, DJ E 2142 DE 03/11/2016). (GRIFEI E NEGRITEI). APELACAO CRIMINAL. AM EACA. VIOLENCIA DOMESTICA. ABSOLVICAO. IMPOSSI

Seção III ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 E/OU AUMENTO DE PENA, MOTIVO PELO QUAL FICA A SANCAO DEFINITIVA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. CONSIDERA NDO OS ELEMENTOS ACIMA APRECIADOS, BEM COMO A SITUACAO ECONOMICA DA RE, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 26 DIAS-MULTA. CADA DIA MULTA EQ UIVALERA A UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FAT O. DA CONTINUIDADE DELITIVA" RECONHECIDA A CO

Seção III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 DIVERSA E A REPROVABILIDADE MAIS INTENSA. 5. "O SIMPLES FATO DE P ORTAR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO CARACTERIZA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003, POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO AB STRATO, CUJO OBJETO IMEDIATO E A SEGURANCA COLETIVA" (HC 356.198/ SP, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 5/10/2016). (). (STJ, RHC 63.686/DF, REL. MINISTRO REYNALDO S

Seção III ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 R TANTO TEMPO, DESSA FORMA, FAZ-SE NECESSARIA A REVOGACAO DA PRIS AO PREVENTIVA PELO EXCESSO DE PRAZO. NOS TERMOS DA CONSTITUICAO D A REPUBLICA FEDERATIVO DO BRASIL DE 1988, E DIREITO DAS PARTES A INSTRUCAO PROCESSUAL CELERE. A NAO FORMACAO DA CULPA DENTRO DO LA PSO TEMPORAL EXIGI A PROVIDENCIA DA SOLTURA. DEPREENDE-SE DOS AUT OS, QUE O ACUSADO FOI PRESO EM 03 DE NOVEMBRO

Seção III ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 ICAO. RELATADOS. DECIDO: VERSAM OS PRESENTES AUTOS, SOBRE ACAO PE NAL PUBLICA INCONDICIONADA, INCULPANDO-SE AO ACUSADO O DELITO CAP ITULADO NO ARTIGO 121, 2, INCISO II C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMB OS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. O PROCESSO ESTA EM ORDEM, FORAM OB EDECIDOS TODOS OS TRAMITES LEGAIS, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROC ESSUAIS E CONDICOES DA ACAO, INEXISTEM PR

Seção III ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 IXADA NESTA SENTENCA. NO QUE PERTINE AO REU PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA SE ENCONTRA PRESO PROVISORIAMENTE POR ESTE PROCESSO DESDE A DATA DE 04/02/2016 (FLS. 91/93), PELO PERIODO DE 04 (QUATRO) ME SES E 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO DIA DE SUA PRISAO ATE A DATA DES TA SENTENCA. DESTA FORMA, OS ACUSADOS PODE SER CONTEMPLADO PELA D ETRACAO, DEVENDO TAL TEMPO DE PRISAO SER ABA

Seção III ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2077 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 TOS SOBRE EXECUCAO PENAL EM DESFAVOR DO SENTENCIADO MARCELO DOS S ANTOS ROSA JUNIOR, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, ATUALMENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO CONSTA AS FF 173/220, 221/270 E 272/321 C ERTIDOES INFORMANDO O COMPORTAMENTO CARCERARIO, BEM COMO O CONTR OLE DE FREQUENCIA DEVIDAMENTE EMITIDO E ASSINADO PELA DIRETORA DA CASA DE PRISAO PROVISORIA LOCAL, ATESTANDO 1