Seção III ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 CA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL QUE PRECEITUA QUE: NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE. DETRACAO: QUANTO AO 2 DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDO PELA LEI N 12.736/12, QUE ESTABELECEU: "2 - O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE I NTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA CO

Seção II ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2012 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 ESES, A FIM DE NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO AGENTE E O DE SUA FAM ILIA, DEMONSTRANDO, ASSIM, UMA RESPOSTA PENAL JUSTA E DEVIDA PARA A REPROVACAO E A PREVENCAO DO CRIME, MAS, ACIMA DE TUDO, POSSIBI LITANDO A REINTEGRACAO SOCIAL DO APENADO. 3- PENA DE PRESTACAO PE CUNIARIA. EXCLUSAO. SUBSTITUICAO. REDUCAO. INVIABILIDADE. PARCELA MENTO. POSSIBILIDADE. EM SENDO A PENA PRIVAT

Seção III ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 (TJGO, APELACAO CRIMINAL 1237-81.2012.8.09.0015, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 16/10/2014, DJE 1668 DE 12/11/2014). (GRIFEI E NEGRITEI). APELACAO CRIMINAL. LES AO CORPORAL. VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. NULIDADE. INOCORRENC IA. SE ESTA NOS AUTOS A PECA DE DEFESA APRESENTADA PELO CAUSIDICO QUE TAMBEM SUBSCREVEU AS RAZOES DE APELO, FIC

Seção II ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 CIAS JUDICIAIS ACIMA PONDERADAS, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ME SES DE DETENCAO. NA SEGUNDA FASE DE INDIVIDUALIZACAO DA PENA, NAO SE VISLUMBRA A PRESENCA DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE. NESTA OPORTU NIDADE, CONSIDERANDO QUE O DELITO SE COM VIOLENCIA CONTRA A MULHE R, PERCEBE-SE PRESENTE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, LO GO, AUMENTO A PENA EM 02 (DOIS) MESES. PASSA

Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 . 2. O ACUSADO, NAO LOCALIZADO PARA CITACAO PESSOAL DEVE SER CITA DO POR EDITAL, CONSOANTE PRESCREVE O ARTIGO 363, 1 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL. 3. A CITACAO EDITALICIA A QUE O ACUSADO NAO ATENDA , ENSEJA A SUSPENSAO DO CURSO DO PROCESSO E, SENDO O CASO, A DECR ETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO REU, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO M ESMO DIPLOMA LEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HA

Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 BLICO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE EVENTUAL PRESENCA DE MOTIVOS PARA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, BEM COMO SOBRE A OCORRENCIA DE ALGUM MOTIVO QUE JUSTIFICASSE A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS URGENTES. EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO, ESTE JUIZO NOMEOU DEFENSOR DATIVO A RE E DETE RMINOU QUE SE DESSE VISTA AO MESMO PARA ESTE FIM.

Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 AO FOI LOCALIZADA PARA CITACAO PESSOAL E NAO COMPARECEU OU CONSTI TUIU DEFENSOR, MOTIVO PELO QUAL DECRETO A REVELIA E, NOS TERMOS D O ART. 366, DO CPP, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM RELACAO A ELE. ALEM DISSO, O SIMPLES F ATO DA ACUSADA ESTAR EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO E, A MEU VER E CONFORME ABALIZADA JURISPRUDENCIA, MOTIVO SUFI

Seção III ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 E SERGIO CARVALHO DOS REIS JUNIOR. A AUTORIA, IGUALMENTE ENCONTRA -SE DELINEADA NOS AUTOS, PELA CONFISSAO DO REU, CORROBORADA PELAS DECLARACOES DA VITIMA E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS ACIMA REFERID AS, QUE ATRIBUIU O OCORRIDO AO FATO DO REU AO DAR MARCHA RE NO VE ICULO COLIDIU COM A MOTOCICLETA DA VITIMA, EVADINDO-SE DO LOCAL S EM PRESTAR SOCORRO, E CAUSANDO NA VITIMA UM

Seção III ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 QUERIMENTO VISANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NO QUE TANGE AO DELIT O DEFINIDO NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003, CREIO QUE MERECE ENDOSS O O PARECER MINISTERIAL. IN CASU, CONFORME NARRADO NA DENUNCIA, V ERIFICA-SE QUE O REU, NO MESMO CONTEXTO FATICO, SUPOSTAMENTE PORT AVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E EFETUOU DISPAROS. DESSE MODO, NAO PODE SER ATRIBUIDA A PRATICA DE DOIS CR

Seção II ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 E ATE O LOCAL, AZO EM QUE DEPAROU COM O ACUSADO ACOMPANHADO DE UM COMPARSA, PROXIMO AOS OBJETOS SUBTRAIDOS. POR SUA VEZ, AO SER IN TERROGADO, O ACUSADO, NEGOU O DELITO EM COMENTO, INFORMANDO QUE E STAVA NO LOCAL DO FURTO, CONTUDO, AO CONVERSAR COM O INDIVIDUO NA O IDENTIFICADO, NAO TINHA CIENCIA DE QUE O MESMO ESTAVA COMETENDO O DELITO DE FURTO, E NESSA OCASIAO A POLICIA M