Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 565 1208 JUIZ DE DIREITO - DR. EDUARDO DE LIMA GALDURÓZ Proc. nº 355.01.2005.002165-7 J.P. X LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA e JOÃO MARCOS BARBOSA COSTA - Fls. 460-466: Vistos, etc. I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia (fls. 01/0

Caderno 2 - Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 14 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2716 1317 sobre a existência ou não do animus necandi. 3. Ocorrendo a imputação de crimes conexos ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa será o Tribunal do Júri, sendo vedada, nesta fase, a análise de provas. 4. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desacato e posse irregular de munição de uso permitido e o crime de tentativa

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3109 188 Inobstante tratar-se de crime na modalidade consumada, vez que a vítima sofreu prejuízos de ordem material. Oportuna é a lição do professor GUILHERME DE SOUZA NUCCI, acerca da modalidade tentada do crime de furto: se houve perseguição e em momento algum conseguir o autor a livre disposição da coisa, trata-se de tentati

Caderno 2 - Judiciário ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 1 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2708 1146 Expedientes necessários. ADV: MARIA VIVIANE DE VASCONCELOS (OAB 27715/CE), ADV: GEORGE HENRIQUE ARAUJO PEIXOTO (OAB 20061/ CE), ADV: EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAUJO (OAB 19333/CE), ADV: PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB 37186A/CE) - Processo 0000512-93.2018.8.06.0200 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Carlos Odeon Bandeira - Givanil

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 04/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano II - Edição 549 365 Regularmente citado, o réu JOÃO MARCOS BARBOSA COSTA foi interrogado (fls. 115/122). Apresentou defesa prévia (fl. 110). O réu LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA foi citado por edital (fl. 170). O processo foi suspenso em relação ao réu Luciano Martins de Oliveira (fls. 165/166). Apresentou defesa prévia (fl. 178). O curso do processo foi

Caderno 2 - Judiciário ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 4 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2564 894 Competência do Júri - Crime Tentado - RÉU: Marcio Roberto de Oliveira Sousa e outro - Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, pelo Defensor deANTÔNIO CLEITON DA SILVA, em face da decisão de pronúncia, que determinou o julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de SolonópoleCE. Por

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2698 191 direito poderá ser relativizado, se presentes as hipóteses ensejadoras da prisão preventiva. In casu, a requerente sustenta a inexistência de motivos a justificar a manutenção da prisão e, ainda, que ostenta bons predicados pessoais. Todavia, é cediço que o fato de o agente ter bons predicados pessoais, por si só, n

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3084 248 se impõe. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. Uma vez que a sentença absolutória de primeiro grau não interrompe a prescrição e, levando em conta o montante da pena fixada por esta Corte e o longo lapso temporal decorrido entre a data do recebimento da denúncia até o julgamento d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3103 174 verifico a existência de Laudo de Exame em Arma de Fogo (fls. 150/161). O artigo 40º, §1º e §2º, e artigo 42, do Provimento de nº. 05, de 30 de março de 2016, da Corregedoria do Estado de Alagoas, já em vigor, assim estabelece: Art. 40. Em obediência ao que determina o art. 36 deste Provimento, as armas de fogo e bran

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2992 215 seu direito de oferecer a queixa-crime (Nos crimes da Ação Penal de Iniciativa Privada), antes do recebimento da mesma, independente da anuência do agente. Não acolher o pedido postulado pelo querelante mostra-se contraproducente e atenta contra os princípios da celeridade e economia processual, eis que bastaria aos autor