Seção I ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 NR.PROCESSO: 0303650.18.2014.8.09.0049 entidades conveniadas, que se encontram em situação jurídica idêntica, sem justificativa razoável e fundamento sério na lei, em clara afronta ao princípio constitucional da isonomia, declara-se a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos parágrafos 1º, 2º do artigo 48 da Lei Estadual nº 17.477, de 25 de novembro de

Seção III ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 IA PRISAO PREVENTI VA FUNDAMENTACAO IDONEA INEXISTENCIA DE CONSTR ANGIMENTO ILEGAL 1- A TESE DE NEGATIVA DE PARTICIPACAO DO PACIENT E NO DELITO E MA TERIA QUE EXIGE APROFUNDADA ANALISE DO SUBSTRATO FATICO-PROBATORI O, PROVIDENCIA INCOMPORTAVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT CONSTITUCION AL 2- POR SER A PRISAO PROVISORIA INSTRUMENTO ADEQUADO A PRESERV ACAO DA ORDEM PUBLICA E DA C

Seção II ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1954 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 O PRAZO PRESCRICIONAL. ALEM DISSO, O SIMPLES FATO DE O ACUSADO BR UNO ESTAR EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO E, A MEU VER E CONFORME A BALIZADA JURISPRUDENCIA, MOTIVO SUFICIENTE PARA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, TANTO POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL QUANTO PARA GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL. ORA, E OBVIO QUE A SUSPENSAO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA NAO LOCALI

Seção II ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 NATUREZA VITIMA : ACAO PENAL : LUCAS SOUSA MARINHO COLETIVIDADE ACUSADO : RACHYLDE FLORENCIO VERGOLINO ADV ACUS : 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN DESPACHO : O ACUSADO RACHYLDE FOI FORMALMENTE CITADO POR EDITAL, UMA VEZ QUE NAO FOI LOCALIZADO PARA CITACAO PESSOAL E NAO COMPARECEU OU CONS TITUIU DEFENSOR, MOTIVO PELO QUAL DECRETO A REVELIA E, NOS TERMOS DO ART. 366

Seção III ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 , OS MAQUINARIOS, UTENSILIOS, INSTRUMENTOS E OBJETOS DE QUALQUER NATUREZA, UTILIZADOS PARA A PRATICA DOS CRIMES DEFINIDOS NESTA LE I, APOS A SUA REGULAR APREENSAO, FICARAO SOB CUSTODIA DA AUTORIDA DE DE POLICIA JUDICIARIA, EXCETUADAS AS ARMAS, QUE SERAO RECOLHID AS NA FORMA DE LEGISLACAO ESPECIFICA. (...) 11. QUANTO AOS BENS I NDICADOS NA FORMA DO 4ODESTE ARTIGO, RECAIN

Seção II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015 CUSTAS PARA AS ACUSADAS DANIELA E JAQUELINE.DEIXO DE CONDENAR O A CUSADO EDUARDO NAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR ESTAR SOBRE O PALIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIM EM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2015.SIMONE MONTEIRO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOC

Seção III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 XISTIR, NO MOMENTO, INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.(TJGO, HABEAS-CORPUS 479370-54.20 11.8.09.0000, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMIN AL, JULGADO EM 26/01/2012, DJE 1005 DE 15/02/2012)" "HABEAS CORPU S. HOMICIDIO. TENTATIVA. PRISAO PREVENTIVA. INQUERITO NAO CONCLUI DO. DENUNCIA NAO OFERECIDA. EXCESSO DE PR

Seção II ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 NTE PRESCREVE O ARTIGO 363, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3. A C ITACAO EDITALICIA A QUE O ACUSADO NAO ATENDA, ENSEJA A SUSPENSAO DO CURSO DO PROCESSO E, SENDO O CASO, A DECRETACAO DA PRISAO PREV ENTIVA DO REU, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O RDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30329-47.2015.8.09.0000, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CR

Seção III ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MULTA E PRESTACAO PECUNIARIA , NOS TERMOS DO ARTIGO 336, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CABENDO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, FAZER A COMPENSACAO ENTRE O MONTANTE DEPOSITADO A TITULO DE FIANCA, COM OS VALORES DEVIDOS, DEVOLVENDO O RESTANTE, COM AS ATUALIZACOES MONETARIAS, SE HOUVER REMANESCEN TE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, REC

Seção I ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 NR.PROCESSO: 5518002.20.2018.8.09.0000 liberdade, porque estaria sujeito a regime menos gravoso em caso de eventual condenação, não comporta apreciação em habeas corpus, por tratar de questão afeta à prova, a ser apreciada na ação penal e na fase própria. 02) Estando a decisão combatida calcada na materialidade, nos indícios de autoria e na gravidade concret