Seção I ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 Sobre o assunto, colho do entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos: NR.PROCESSO: 5300444.53.2017.8.09.0000 Muito embora este Juízo viesse adotando o entendimento de que tais verbas não poderiam incidir nos valores a serem pagos, por não terem sido contempladas pelo decisum exequendo, fato é que os tributos mencionados incidem compulsoriam

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 611 790 527.719-5/2 - SÃO PAULO-FAZ PÚBLICA - REL. DES. MARCUS VINICIUS KIYOSHI SILVA - APTE(S): TEOTONIO ANFRIDIO DA NOBREGA NETO (E OUTROS) E ROSE MARY DE ALMEIDA BUENO E ELIANE PAVESI LEAL E JOSÉ DIMAS GALVAO E ELIANA DOS SANTOS CAMARGO CASTRO E MARIA MARIKO GOTO GOYA E ÂNGELA MARIA PALERMO DOS SANTOS E EDNA GOMES DE OLIVEIRA E ZILD

Seção I ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 NR.PROCESSO: 0220379.76.2012.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DE MULTA – CLÁUSULA ABUSIVA – PROCON – ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1 - […] 2 – Salvo hipóteses excepcionais, não se deve suspender a multa imposta pelo PROCON como consequência de infração v

Seção I ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 (TJGO, Apelação Cível nº 13066-19.2010.8.09.0051, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe nº 1.006 de 16/02/2012, g.) PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. DEPENDENTES. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. HONORÁRIOS. 1. Com a morte do titular do plano de saúde coletivo, os dependentes têm direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas c

Seção I ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018 Publicação: terça-feira, 20/02/2018 Muito embora este Juízo viesse adotando o entendimento de que tais verbas não poderiam incidir nos valores a serem pagos, por não terem sido contempladas pelo decisum exequendo, fato é que os tributos mencionados incidem compulsoriamente e devem ser retidos pelo empregador no momento em que o pagamento é efetuado, mesmo que esta determinação não tenha vindo estam

Seção I ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 NR.PROCESSO: 0148991.11.2015.8.09.0051 ?APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE PERDA SALARIAL - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - REAJUSTE SALARIAL ANUAL - ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - LEI MUNICIPAL N

Seção I ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 NR.PROCESSO: 5159989.38.2017.8.09.0000 próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social." A Lei Municipal nº 439/2007, por seu turno, estabelece em seu art. 1º que “considerar-se-á débitos de pequeno valor, para fins

Seção III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 INTERESSADOS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. QUIRINOPOLIS, 05 DE AGOSTO DE 2015. ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUIZA DE DI REITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO : : : : : 469275-53.2008.8.09.0134 ( 200804692755 ) 582 EXECUCAO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS ANTONIO CARLOS SANDRE ABADIA DE FATIMA RESENDE SANDRE ADV EXEQTE : 26759 GO - RAINER C

Caderno único ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de abril de 2014 DIRETAMENTE SOBRE O SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. (...) - Mesmo que a regra da impenhorabilidade da verba salarial, disposta no art. 649, inc. IV, do CPC, venha sendo mitigada pela jurisprudência em favor da efetividade do processo de execução, a única hipótese legal de penhora diretamente sobre o salário é para o pagamento de pensão alimentícia, consoante dispõe o art. 649, �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2692 2044 fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP. (Rel. Min. Gilmar Mendes, HC 83.148/SP, 2ª Turma, DJ 02.09.2005) Eventuais circunstâncias pessoais da paciente acabam por se tornar insignificantes