Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1309 720 como a concordância da parte autora (fl.87), dou por cumprida a obrigação e determino o arquivamento do feito. Assim, expeçase o competente MANDADO DE LEVANTAMENTO do valor depositado à fl.82, em favor do(a) requerente GILMAR DE SOUZA SANTOS. Dê-se ciência às partes de que os documentos acostados nos a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1300 2030 necessidade do uso do medicamento mencionado na inicial e, de outro, a impossibilidade financeira para custeá-lo. Diante de tais circunstâncias, não resta outro caminho a seguir que não a procedência do pedido. Em últimas linhas, vale transcrever o seguinte acórdão, que se amolda perfeitamente ao caso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 933 2020 diante de tal quadro necessita fazer uso contínuo dos medicamentos: Nutrison Soya, Nutri Enteral Soya, Albumina em pó e Maltodextrina. Aduziu que não possui condições financeiras para aquisição dos medicamentos, bem como que tentou adquirilos junto ao poder público municipal e estadual, não obtendo êxi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1267 524 nos termos do art. 269, III, do CPC. Decorrido o prazo do acordo, diga o requerente, independentemente de nova intimação, sobre o integral cumprimento, sob pena de dar-se por cumprida a obrigação. P.R.I.C. Assis, 15/05/2012. SILVANA CRISTINA BONIFÁCIO SOUZA Juíza de Direito - ADV PAULO CESAR BIONDO OAB/SP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1266 1847 383.01.2012.000135-1/000000-000 - nº ordem 73/2012 - Inventário - Inventário e Partilha - ADÃO DA SILVA GARDINI X B. E. U. G. - Fls. 46 - Proc. n. 73/12 Vistos. Manifeste-se o inventariante, após ao Dr. Promotor de Justiça. Int. - ADV JOSE MARQUES OAB/SP 80704 - ADV MARCELA LUCIANA MIZIARA GONZALEZ OAB/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1213 2002 direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Estabelece, ainda, o artigo 198 da Constituição F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1216 551 266156 047.01.2012.004556-3/000000-000 - nº ordem 235/2012 - Outros Feitos Não Especificados - OBRIGACAO DE FAZER MARIA LAURA VIEIRA DE PROENCA X PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - Feito nº 235/2012 Vistos. Considerando o trânsito em julgado certificado à fl.58, manifeste-se a requerente, no prazo legal, quanto a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1156 474 antecipada ajuizada por FRANCISCA VENTURA DO AMARAL em face do MUNICÍPIO DE ASSIS, alegando sofrer problemas de saúde, necessitando tomar, por prescrição médica, os medicamentos TYLEX 30mg e VENLAFEXINA 75mg, nas quantidades especificadas. Por hipossuficiência financeira, não tem condições de comprá-los

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1156 475 Fazenda Pública da Comarca de Assis Autos nº 368/11 VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por LAZARO MENDES CORDEIRO em face do MUNICÍPIO DE ASSIS, alegando sofrer problemas de saúde, necessitando tomar, por prescrição médica, os medicamentos indicados n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 955 1776 momento da realização dos repasses. O que não se pode admitir, porém, é que o cidadão que necessita dos medicamentos para sua sobrevivência fique sem a devida assistência do Poder Público simplesmente em razão de um completo desentendimento existente entre os entes da Federação. Ademais, como já se d