Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1348 534 medicamentos, em princípio, cumpre ao Estado, aqui incluído o Município, proporcionar idêntico tratamento aos necessitados. É fato incontroverso nos autos que a autora, com a saúde debilitada, necessita de medicamentos, o que foi inclusive receituado por profissional da rede pública municipal. Destarte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1355 479 no fornecimento de medicamentos, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. Nesse sentido: AIDS - Preservação da vida - Fornecimento de medicamento - Artigo 30 - Inc. VII - Artigo 196 - Artigo 198 - Constituição Federal de 1988. Saúde pública. Dever comum dos entes feder

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1358 520 dos remédios necessários à sobrevivência dos portadores do vírus HIV economicamente hipossuficientes. Confirmação da sentença. (RCB). (TJRJ - RN nº 207/97 - Cabo Frio - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Sergio Cavalieri Filho - J. 11.11.1997). SAÚDE Fornecimento de medicamento - Uso prolongado - Pessoa sem re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1361 1865 não de matérias atinentes a direito estadual ou local, ainda mais quando desprovidas de conteúdo normativo. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva do Município para figurar em demanda judicial cuja pretensão é o fornecimento de prótese imprescindível à locomoção de pessoa carente, po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1385 1842 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CLARET VENANCIO HIRATA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0026/2013 Processo 0002728-83.2010.8.26.0577 Ação Monitória Urbanizadora Municipal S/A URBAM X PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE SANTO ANTÔNIO DO PINHAL Intime-se o advogado subscritor a retirar a p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1331 310 é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. Afasta-se, ainda, a denunciação à lide, pelos motivos supra, bem como não ser possível intervenção de terceiros nos processos do Juizado Especial. Nesse sentido: AIDS - Preservação da vida Fornecimento de medicamento - Artigo 30 - Inc. VII - Ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1227 1947 fiel acompanhamento da evolução do tratamento da doença no campo médico. É de se ressaltar, ainda, que, no caso dos autos, a autora comprovou, de um lado, a necessidade do uso do medicamento mencionado na inicial e, de outro, a impossibilidade financeira para custeá-lo. Diante de tais circunstâncias, não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1255 535 não havendo, por isso, que se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Recurso não conhecido.(RE 242859, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 29/06/1999, DJ 17-09-1999 PP-00061 EMENT VOL-01963-08 PP01568) - grifo nosso. Assim, considerando que o autor possui suficiência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1234 2482 obrigacional, o credor pode exigir a prestação integral de qualquer dos devedores solidários. Nesse sentido, os seguintes precedentes de Tribunais Estaduais: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” - Saúde Medicamento - Decisão que determinou o seu fornecimento, gratuitame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1235 446 047.01.2012.004412-3/000000-000 - nº ordem 231/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - HILARIO STERTZ X MUNICIPIO DE ASSIS - Feito nº 231/2012 Vistos. Fls. 73/74: Ciente. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cin