Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1045 1820 dispositivos constitucionais, é de se concluir que as ações e o serviço público de saúde são de competência comum dos entes federativos, cabendo, pois, à União, aos Estados e aos Municípios responderem de forma solidária por suas obrigações frente à população. Dessa forma, não há que fala

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 423 1374 regular de remédio aos necessitados, havendo responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios no tocante ao fornecimento de remédios de uso contínuo a pessoas que não têm condições de adquiri-los, consoante se verifica pelo seguinte julgado: “SAÚDE - Fornecimento de medicamento - Us

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 584 1334 FRANCISCO DE ASSIS GAMA OAB/SP 73759 - ADV TATIANA CRISTINA DELBON OAB/SP 233486 360.01.2009.003759-5/000000-000 - nº ordem 944/2009 - Investigação de Paternidade-Maternidade (incl. negatórias) - A. L. V. X V. G. D. S. - Nota de Cartório manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada. - AD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2592 2000 222699/SP) Processo 0032066-58.2017.8.26.0577 (processo principal 1018331-09.2015.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Leiriane de Oliveira Julio dos Santos - Batista e Araujo Veiculos Ltda - Me - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DETRAN - DEPARTAMENTO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2639 2112 196 e 198. É de ser reconhecida a solidariedade passiva entre a União, Estado e Município, no fornecimento de medicamento de uso prolongado a pessoa portadora de doença que não tem condições financeiras para adquiri-lo.” (TJRJ - AI nº 14.122 - Rel. Des. Jayro Ferreira - J. 24.04.2001 - DJ 27.09.2001

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2742 2446 com exceção do adicional por tempo de serviço por ser verba de mesma natureza Precedentes - Segurança concedida Preliminares rejeitadas, e recursos oficial e do réu parcialmente providos - (Apelação nº 1002285-76.2014.8.26.0577 - 6ª Câmara de Direito Público d.j: 23 de fevereiro de 2015 Relator:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2218 686 JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO SILVANA CRISTINA BONIFÁCIO SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON DE SOUZA ANDRADE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0618/2016 Processo 0007423-11.2016.8.26.0047 (processo principal 1007423-28.2015.8.26) - Cumpriment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2436 692 compete: I -processar e julgar: a)as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II -conhecer e decidir as questões relativas a: a)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1511 1955 0006321-24.2012.8.26.0457 (457.01.2012.006321-0/000000-000) Nº Ordem: 001090/2012 - Procedimento Ordinário - Obrigações - LIVALDO LOURENÇO MUSETTI X VAGNER OLIVEIRA DA COSTA - Sentença nº 800/2013 registrada em 04/09/2013 no livro nº 229 às Fls. 59/61: Diante do exposto, nos termos do artigo 269, I,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1431 880 inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. - O caráter programático da regra inscrita no artigo 196 DA CARTA POLÍTICA - QUE TEM POR DESTINATÁRIOS TODOS OS ENTES POLÍTICOS QUE COMPÕEM, NO PLANO INSTITUCIONAL, A ORGANIZAÇÃ