Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1303 407 financeira, não tem condições de comprá-lo para o tratamento eficaz, o que ocasionará danos irreparáveis à sua saúde, razão pela qual busca compelir o réu a lhe fornecer o medicamento referido. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito merece julgamento antec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1572 411 fornecimento de medicamento de uso prolongado a pessoa portadora de doença (autismo) que não tem condições financeiras para adquiri-lo. (TJRJ - AI nº 14.122 - Rel. Des. Jayro Ferreira - J. 24.04.2001 - DJ 27.09.2001). Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Com efeito, a Constituição Federal disp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1336 386 alegando sofrer problemas de saúde, necessitando tomar, por prescrição médica, o medicamento indicado na inicial, qual seja, CITALOPRAM, nas quantidades especificadas. Por hipossuficiência financeira, não tem condições de comprá-lo para o tratamento eficaz, o que ocasionará danos irreparáveis à sua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1171 417 Frio - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Sergio Cavalieri Filho - J. 11.11.1997). SAÚDE - Fornecimento de medicamento - Uso prolongado Pessoa sem recursos - Solidariedade passiva da obrigação entre a União, Estado e Município - CF/88, arts. 196 e 198. E de ser reconhecida a solidariedade passiva entre a União, Estado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1189 535 os medicamentos referidos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito merece julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. O pedido é juridicamente possível, uma vez que encontra respaldo no ordenamento jurídico, sendo, portanto, apta a inicial, já q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 954 1399 DE FERRO E AÇO LTDA X PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - Fls. 13 - Vistos, etc. Cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo de sessenta (60) dias. Consigne-se na carta ou mandado as advertências dos artigos 285 e 319 do C.P.C. Dil. - ADV LUIZ CARLOS DE CARVALHO OAB/SP 93167 360.01.20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1057 545 desempenha papel relevante nessa tarefa, porquanto a Constituição , em seu artigo 30, inc. VII, atribuiu-lhe o dever de prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento a saúde da população. Sendo assim, não pode recusar o fornecimento dos remédios necessá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1076 607 do art. 330, inciso I, do CPC. É o requerido solidariamente responsável com as demais entidades federativas no fornecimento de medicamentos, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. Nesse sentido: AIDS - Preservação da vida - Fornecimento de medicamento - Artigo 30 - Inc.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1279 577 Constituição Federal. O Município desempenha papel relevante nessa tarefa, porquanto a Constituição , em seu artigo 30, inc. VII, atribuiu-lhe o dever de prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento a saúde da população. Sendo assim, não pode recusar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1323 428 e da Fazenda Pública da Comarca de Assis Autos nº 570/12 VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARIA NELIA HADDAD em face do MUNICÍPIO DE ASSIS, alegando sofrer problemas de saúde, necessitando tomar, por prescrição médica, os medicamentos indica