Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1166 528 hipossuficientes. Confirmação da sentença. (RCB). (TJRJ - RN nº 207/97 - Cabo Frio - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Sergio Cavalieri Filho - J. 11.11.1997). SAÚDE - Fornecimento de medicamento - Uso prolongado - Pessoa sem recursos - Solidariedade passiva da obrigação entre a União, Estado e Município - CF/88, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 972 1910 sua sobrevivência fique sem a devida assistência do Poder Público simplesmente em razão de um completo desentendimento existente entre os entes da Federação. É de se ressaltar, por fim, que, no caso dos autos, o autor também comprovou, de um lado, a necessidade do uso dos medicamentos pelo Sr. Jamil Camin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1036 1842 Uso prolongado - Pessoa sem recursos - Solidariedade passiva da obrigação entre a União, Estado e Município - CF/88, arts. 196 e 198. E de ser reconhecida a solidariedade passiva entre a União, Estado e Município, no fornecimento de medicamento de uso prolongado a pessoa portadora de doença (autismo)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 770 1229 360.01.2010.002364-0/000000-000 - nº ordem 658/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - WILLIAM GOMES X MAGAZINE LUIZA - NOTA DE CARTÓRIO; Manifeste-se a pare autora. - ADV RENATO CONTRERAS OAB/SP 221284 - ADV CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS OAB/SP 124272 360.01.2010.002562-3/000000-000 - nº ordem 729/2010 - Sep

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 662 1513 Jéferson, até a presente data não foram fornecidos os meios necessários para a medida. ...) - ADV MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/SP 150793 360.01.2010.000226-5/000000-000 - nº ordem 73/2010 - Regulamentação de Visitas - M. D. S. X A. C. D. C. - Nota de Cartório: Apresente o autor cópia da inicial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 696 1494 requerente o deferimento de tutela antecipada, para que seja determinado o fornecimento, por parte do Poder Público Municipal, do medicamento denominado “AROMASIM 25 g”, de uso contínuo, necessário para o tratamento de Câncer de Mama a que se submete. III - A propósito, a Constituição Federal dispõe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2748 3197 SP) Processo 1007373-66.2018.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.E.G.S. - Endereço insuficiente. Forneça a autora o número da residência para que seja possível a emissão de carta de citação. - ADV: CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP) Processo 1007499-24.2015.8.26

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1355 2044 lo. Diante de tais circunstâncias, não resta outro caminho a seguir que não a procedência do pedido. Em últimas linhas, vale transcrever o seguinte acórdão, que se amolda perfeitamente ao caso em exame: “SAÚDE - Fornecimento de medicamento Uso prolongado - Pessoa sem recursos - Solidariedade passiv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1558 1531 Estado de São Paulo - Maria José da Silva Kajivara - Vistas dos autos ao autor, ora embargado para: Vistos. 1 - Recebo os embargos para discussão, suspendendo a execução nos autos principais. 2 - Certifique-se e anote-se, nos termos do Comunicado SPI - nº 120/2012, item 2. 3- Após, intime-se o(a) em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1230 1804 União, aos Estados e aos Municípios responderem de forma solidária por suas obrigações frente à população. Dessa forma, não há que falar em exclusão da responsabilidade do Município. Nem se argumente que o artigo 196 da Constituição Federal, ao estabelecer que “a saúde é dever do Estado”, ter