Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1065 1782 será com ele analisado. No mérito, o pedido é procedente. Assim concluo porque o autor comprovou, à saciedade, os fatos constitutivos do direito por ele apregoado na inicial. Senão, vejamos. Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal de 1.988 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, gara

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1071 437 de medicamentos, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. Nesse sentido: AIDS - Preservação da vida - Fornecimento de medicamento - Artigo 30 - Inc. VII - Artigo 196 - Artigo 198 - Constituição Federal de 1988. Saúde pública. Dever comum dos entes federativos. Fornecime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1909 2720 Infância e da Juventude, o serviço público de saúde é municipalizado. Não cabe chamamento ao processo no mandado de segurança. Nos termos do art. 24 da Lei nº 12.016/13, somente é cabível o litisconsórcio. Isso porque a intervenção de terceiros na ação de mandado de segurança somente se admi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1881 2524 diversos setores, atendimento em ambulatório de saúde mental e realização de busca ativa no intuito de resgatar pacientes, no caso de abandono. Acrescenta que a internação é medida excepcional (fls. 49/52). O segundo requerido foi citado, na pessoa de sua guardiã, e não apresentou resposta (fls. 57)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1572 410 pelo qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. Nesse sentido: AIDS - Preservação da vida - Fornecimento de medicamento - Artigo 30 - Inc. VII - Artigo 196 - Artigo 198 - Constituição Federal de 1988. Saúde pública. Dever comum dos entes federativos. Fornecimento gratuito de medicam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1422 867 ação, por entender que a necessidade do tratamento ao infante restou bem provada e que os argumentos apresentados pelas defesas não afastam a sua pretensão (fls. 107/108). É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas pelos réus de carência de ação, por falta de i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1432 966 Estado de S.Paulo, sob o argumento de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é do Governo do Estado e da União Federal, pugnando pela extinção da ação sem julgamento de mérito. Salienta pelo mérito, não ter o autor comprovado a hipossuficiência financeira, o que fere o princípio da i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1288 1803 PAULA PERCILIANO GAUDÊNCIO ajuizou a presente Ação de Conhecimento Condenatória com Pedido de Tutela Antecipatória em face do MUNICIPIO DE NHANDEARA, alegando, em síntese, que é portadora de Diabetes Mellitus e necessita dos medicamentos “Metformina 850 mg, Glargina Caneta 3 ml e Agulha BD de 8 mm”

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1533 2324 para que se reagendasse a perícia médica, porquanto a parte fora intimada posteriormente à realização. Houve agravo retido pelo Município (fls. 264). Em instrução, foi realizada prova pericial médica (fls. 292/295), sobre a qual as partes se manifestaram às fls. 299/300, 302/303 e 306. É o relat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1040 2016 20, §4º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo recursal, observe-se quanto ao reexame necessário, o disposto no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Nhandeara, 30 de agosto de 2011 Kerla Karen Ramalho de Castilho Juíza de Direito - ADV LUIZ FERNANDO BUSTOS MORENO OAB