Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 SUFICIENCIA, A AUTORA CONSTITUIU NOVOS PROCURADORES E JUNTOU OS D OCUMENTOS DE FLS. 28/29. DECIDO. TENDO EM VISTA QUE A AUTORA CONS TITUIU NOVOS PROCURADORES, CADASTRE-SE NO SPG E NA CAPA DOS AUTOS CONFORME REQUERIDO A FL. 26. EM RELACAO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, NAO SE FAZ SUFICIENTE O SIMPLES REQUERIMENTO, SENDO I NDISPENSAVEL QUE SE COMPROVE A IMPOSSIBILIDAD

Seção I ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 Enfim, uma vez lançado um pedido nos autos, cabe ao magistrado condutor do feito apreciálo, como de fato foi efetuado, ao passo que não cabe a este Tribunal determinar que o juiz a quo postergue a análise de uma decisão. NR.PROCESSO: 5393285.33.2018.8.09.0000 ... Os critérios para deferir-se a tutela antecipada estão no livre convencimento motivado do Juiz, o qua

Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 A propósito: “(…) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXCESSO COBRANÇA. JUROS ILEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SIMPLES ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA PELA INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. CABE AO RÉU, INCLUSIVE COM A APRESEN

Seção III ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 NSTRUMENTO EMBARGOS A EXECUCAO ASSISTENCIA JUDICIARIA INSUFICI EN CIA DE RECURSOS NAO COMPROVACAO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS INDE FERIMENTO I - NAO HA COMO DEFERIR O PEDIDO DE ASSISTENCIA JU DICI ARIA GRATUITA SE A PARTE NAO DEMONSTRAR A ALEGADA FALTA DE CO NDI COES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUA IS , SEM PREJUIZO DE SEU SUSTENTO OU DE SUA FA

Seção I ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 Assim, inexistindo a referida comunicação editalícia, mostra-se precipitada a sentença hostilizada, razão pela qual merece ser cassado de ofício o ato judicial magno, em face da não intimação pessoal da parte autora, ex vi do §1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil. NR.PROCESSO: 0283432.26.2015.8.09.0051 Se a intimação pessoal do autor não se consum

Seção III ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1549 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 NãO DEVEM SER ALTERADOS OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS FIXADOS DENTRO DOS LIMITES DO ARTIGO 20, PARáGRAFOS 3º E 4º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DE APELACAO CIVEL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO (TJGO, APELACAO CIVEL 151949-4/188, REL DES JOAO UBALDO FERREIRA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12/01/2010, DJE 508 DE 28/01/2010) G N POR OUTRO LADO, AS ALEGAçõES DA REQUER

Seção I ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 III- Conforme o teor do art. 461, do CPC, quando o julgador determinar uma obrigação de fazer, poderá estipular multa para o caso de descumprimento da ordem, à vista do que não há se falar em abusividade do valor arbitrado, mormente por se tratar de instituição financeira com amplos poderes econômicos. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (T

Seção I ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 NR.PROCESSO: 0004188.24.2017.8.09.0128 “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTO DO PORTE DE RETORNO E REMESSA DOS AUTOS-DESERÇÃO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis em caso de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 535 do CPC. Assim, quando não funda

Seção I ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DESPACHO QUE REITERA A DETERMINAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. IRRECORRIBILIDADE. I- O prazo para interposição do agravo conta-se da data da ciência, pela parte, da decisão considerada gravosa e não da decisão que reitera a ordem para o seu cumprimento. II- Esgotado o prazo d

Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. NR.PROCESSO: 5283347.40.2017.8.09.0000 razoabilidade a fim não se revestir de exiguidade ou excessividade extrema. 3. Malgrado o Poder Judiciário não reúna entre suas atribuições a de órgão consultivo,