Seção I ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2196 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 NR.PROCESSO: 0303612.48.2008.8.09.0103 PODER JUDIClÁRIO De tribunal de justiça goiás do estado de GO Gabinete do Desembargador Orloff Neves Rocha parlamentares, Estados 7°, da Carta Magna veda tal pagamento a o que observado pelos e Municípios, pelo da simetria. 5 Pedido acolhido para declarar a princípio inconstitucionalidade do artigo 5°, da Resoluçã

Seção I ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 ... A medida liminar de antecipação de tutela há de ser deferida quando o magistrado, no exercício de seu livre convencimento, antever a presença dos requisitos autorizadores da medida. II - Deve o Juízo ad quem respeitar as razões de convencimento do juiz natural da causa, de sorte que a decisão que concede ou denega a medida liminar de antecipação de tutela so

Seção I ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 ... O deferimento ou denegação de tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador, motivo pelo qual somente deverá ser reformada a decisão se esta for manifestamente ilegal ou abusiva. 2. Não merece reparos o decisum do magistrado que, conforme seu livre convencimento, indefere a antecipação da tutela, ante a ausência dos requisitos... (TJGO, AGRAVO D

Seção I ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: segunda-feira, 18/12/2017 NR.PROCESSO: 0449552.34.2014.8.09.0006 PERTINENTE, VISTO QUE O PEDIDO TEM RESPALDO LEGAL POR CONFIGURAR RESCISAO CONTRATUAL. III - E ASSEGURADO AO ASSOCIADO DESISTENTE OU EXCLUIDO NO PLANO DE BENEFICIOS DA CAPEMI O DIREITO A RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, DURANTE O EFETIVO PERIODO DE CONTRIBUICAO JUNTO A ENTIDADE PREVIDENCIARIA. IV - A PRESC

Seção III ● 25/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1956 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016 ADO PASSIVEIS DE PENHORA. ESCOADOS OS PRAZOS SOBREDITOS, CERTIFIQ UE-SE E FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. PETROLINA DE GOIAS-GO, 18 DE JANEIRO DE 2016. - LICIOMAR FERNANDES DA SILVA - JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO) NR. PROTOCOLO : 8928-77.2016.8.09.0122 AUTOS NR. : 2 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : VILMAR JOSE LOUREDO REQUERIDO : INSS(INSTITUTO NACIONAL DO

Seção III ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 RAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIAR IA. INSUFICIENCIA DE RECURSOS. NAO COMPROVACAO. INDEFERIMENTO. NO S TERMOS DO ART. 5, INC. LXXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, OS BENEFI CIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA SOMENTE DEVEM SER CONCEDIDOS A QUE M COMPROVAR, SATISFATORIAMENTE, A INSUFICIENCIA DE RECURSOS. ASSI M, NAO FICANDO DEMONSTRADO ESSE ESTADO DE

Seção I ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 Ante o exposto, conheço do apelo, conferindo-lhe parcial provimento a fim de reformar, em parte, a sentença recorrida para limitar os juros remuneratórios à média da tabela do BACEN (1,81% a.m. e 23,96% a.a), afastar a capitalização mensal de juros e a tabela Price, permitindo a capitalização, apenas, na forma anual. Afastar, ainda, a comissão de permanência, d

Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 NR.PROCESSO: 5353372.44.2018.8.09.0000 constata-se que a decisão recorrida deve ser mantida. A propósito: ... O deferimento ou denegação de tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador, motivo pelo qual somente deverá ser reformada a decisão se esta for manifestamente ilegal ou abusiva... (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2096-40.2015.8.09.0000, Rel.

Seção I ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 ?Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.? No mesmo sentido, segue a orientação jurisprudencial desse Tribunal, senão vejamos: NR.PROCESSO: 0202783.71.2013.8.09.0107 o que d

Seção I ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 NR.PROCESSO: 5210656.73.2018.8.09.0006 Polícia Militar e do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 0909-2010, D.A. De 09-09-2010) (...)” “Art. 14. Compete às Câmaras Cíveis: I - processar e julgar: b) os mandados de segurança contra atos dos Secretários de Estado, Procurador-Geral de Justiça, Pres