Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1127 1210 do vínculo empregatício descrito na inicial, desde que assuma o pagamento integral do mesmo, nos termos do art.31, caput, da lei nº 9.656/98, confirmando-se a decisão de fls.33. Não se negue que a relação estabelecida entre as partes deste litígio se caracteriza por sua natureza consumerista, de modo que de intei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1061 1487 Piero Eduardo Biberg Hartmann. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO QUITADO - POSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - NÃO-OCORRÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITADOS AO PERCENTUAL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1063 1182 passo a proferir sentença. Relatório dispensado nos termos do art.38 da lei nº 9.099/95. A requerida ofereceu contestação a fls.90 e ss, destacando preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade de parte. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Rejeito as preliminares destacadas, vez que a ação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1068 1455 negócio jurídico decidindo, porém, buscar o auxílio de um perito contábil, que constatou a existência da capitalização mensal de juros na forma composta (sistema de amortização francesa, conhecido no Brasil como Tabela Price). Afirma o autor ter suportado regularmente o pagamento das prestações, ma

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1075 1216 Banco do Brasil, à disposição deste Juizado. Após, efetivada a transferência, expeça-se guia de levantamento do depósito judicial, intimando-se a parte interessada para retirada. 2. Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento em 5 dias indicando, se o caso, saldo devedor pendente, por meio de demonstrativo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 599 2894 considerar abusiva a prática de se conceder descontos a consumidores pontuais, em virtude, precisamente, dessa pontualidade. Não se desconhece que, sendo ou não consumidor, o devedor tem o dever jurídico de cumprir a obrigação a tempo e modo. E não se desconhece, por igual, que, quando não o faz, tem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 7 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4316 362 ADV: JOYCE NUNES DE GOIS (OAB 17358/MS) ADV: JONATHAN ALVES PAGNONCELLI (OAB 16532/MS) Nestes autos de ação previdenciária que Nigreff Welmer Rossow propôs contra Instituto Nacional Do Seguro Social INSS, cumpre analisar e decidir o que segue: Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo (CPC, art

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4198 320 interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento ad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1827 282 concessão de tutela antecipada da lide, para que a ré seja obrigada a autorizar e custear o tratamento descrito na inicial, sob pena de multa diária, confirmando-se em definitivo a tutela antecipada, e condenando-se a requerida na obrigação de fazer consistente na cobertura de todos os custos do tratamento médico

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 29 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3645 382 de trânsito aduzido; c) se a(s) lesão(ões)/moléstia(s) pode(m) ser reputada(s) permanente(s); d) e, em caso positivo, o grau da(s) referida(s) lesão(ões). V. Dos pontos incontroversos. Constituem pontos incontroversos: O acidente automobilístico sofrido pela parte autora em 03/08/2015; a lesão sofrida pela autora em decorrênc