Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 964 1135 Atualização para empregar o índice de 21,87%, medido pelo IPC, relativa ao mês de fevereiro de 1991 - Cabimento Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirmando a necessidade de medida real da inflação - Natureza alimentar da retribuição dos serviços públicos a exigir indenização ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1006 875 artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário. A norma inserida no artigo 178, parágrafo 10º, inciso III, do Código Civil de 1916, e hoje no artigo 206, parágrafo terceiro, do Código Civil de 2002, trata dos juros como

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 723 561 Índice de Preços ao Consumidor - IPC, auferido pela Fundação IBGE, nas contas de poupança para a atualização monetária sobre os ativos bloqueados (cruzados novos), retidos pelo Banco Central, em decorrência da Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90 (Plano Collor) nos meses de març

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 793 941 Collor, na forma determinada pela MP n. 168, de 15.3.90, convertida na Lei n. 8.024, de 12.4.90, somente a partir do dia em que passou a ter disponibilidade sobre os valores bloqueados.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nãoprovido. (REsp 423675 / SP ; RESP 2002/0036792-1, Segunda Turm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 784 961 como pleiteado, sendo decorrentes da mora do réu na satisfação do direito invocado e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos (REsp nº 200203/SP, 4ª Turma, DJ de 05/05/2003, Rel. Min. Ba

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 765 677 Min.João Otávio de Noronha, DJ 11/04/2006). A relação jurídica decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança estabelece-se entre o poupador e o agente financeiro, sendo a ela estranhos os entes federais encarregados da normatização do setor, em especial o Banco Central (STJ, Quarta Turma,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 553 691 artigo 206, parágrafo terceiro, do Código Civil de 2002, trata dos juros como obrigação originária, como, por exemplo, os juros creditados aos saldos da caderneta de poupança. Os juros e a correção monetária referente aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito e são o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 486 824 plena - Recurso provido. (Apelação Cível n. 269.949-1 - São Paulo - 5ª Câmara Civil - rel. Des. Silveira Netto - 05.10.95 - V.U.) CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC do IBGE de 21,87% referente ao mês de fevereiro de 1991 - Orientação expressa nas Ordens de Serviço 1/93 e 1/94 e estampada na Tabela Oficial Atua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 484 929 inflacionário expurgado pelo Plano Verão (MP n. 32 e Lei n. 7.730/89). II - Recurso especial conhecido, para declarar a carência da ação em face da ilegitimidade da União, única ré no pólo passivo da demanda.(Resp 59116 / RJ, Quarta Turma, Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 06/12/1999). “PROCESSUAL CIVI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 484 955 rege-se pela lei do dia da abertura ou da renovação da conta. Força é convir que se trata de direito adquirido através de um ato jurídico perfeito, garantido e plenamente recepcionado pelo art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e definido pelo art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil de 1916, vi