Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 518 728 mas alterou, casuisticamente, as regras que regulavam as cadernetas de poupança. Frente a esse contexto, conquanto se considere que, a partir da edição da MP n. 32/89, as cadernetas de poupança abertas ou renovadas daí em diante se devessem por ela reger, é de se ponderar, contudo, que não poderia a nova

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 454 1096 que não são os adotados para o período mencionado. Réplica às fls.100/119. É o relatório. Fundamento e decido. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 487 846 de janeiro de 1989) não poderia atingir situações jurídicas constituídas sob a égide da legislação anterior. É a hipótese de incidência imediata da lei, mas não retroativa”. Realmente, sendo o contrato ato jurídico perfeito, é impossível submetê-lo a imposições modificativas, por força de lei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 484 938 aquele índice. Tal direito, desde o depósito ou renovação, fica incorporado ao seu patrimônio. Conforme salientado pelo Min. Athos Carneiro, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.426/MS, de que foi Relator, o contrato de mútuo é de execução instantânea, não de exe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 490 950 Collor, a rejeição é medida que se impõe. A relação jurídica decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança estabelece-se entre o poupador e o agente financeiro, sendo a ela estranhos os entes federais encarregados da normatização do setor, em especial o Banco Central (STJ, Quarta Turma, R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 492 828 salvo acordo bilateral. Assim, o momento de sua celebração é que fixa as regras e confere os direitos nele estabelecidos, esse o momento em que produzidos os efeitos jurídicos. No mais, o que se aguarda é o simples adimplemento do ajustado. Não houve, por outro lado, com a alteração do índice de corre�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 494 849 condenar o depositário ao exato cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, afastando eventual alegação de obediência a instruções administrativas, sendo estas ilegais (REsp nº 53.194 - SP - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 09.10.95 , apud in DJU 18.12.95). PLANOS COLLOR I. O Banco-réu, em s