Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2978 488 Justiça. Cabe destacar: “Na realidade, a situação acima descrita demonstra que essa questão vem sendo tratada de maneira equivocada. Que o juiz pode declarar nula de ofício a cláusula abusiva de eleição de foro não resta qualquer dúvida, quer seja pela redação do art. 1°, CDC, quer seja por aplicação d

Caderno 2 - Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2956 1143 conceitos de consumidor (artigo 2º c/c arts. 17 e 29 do CDC) e fornecedor de bens e serviços (artigo 3º do CDC), e, por isso, o julgamento do presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o “ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, qua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3459 3392 plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, assim considerada como os valores apresentados e comprovados pelo autor na inicial, conforme entendimento esposado no RESP 1.418.593 proferido pel

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3419 1270 09.2021.8.26.0000 Agravo de Instrumento (digital) Processo nº 2258345-09.2021.8.26.0000 Comarca: 10ª Vara Civel Foro Central São Paulo Agravante: Wellington Scarparo Botaro - ME Agravada: Banco do Brasil S/A Interessado: Wellington Scarparo Botaro Interessado: Alípio Aparecido Botaro Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3322 286 oriunda de benefício previdenciário. Pleiteia a (II) concessão da gratuidade da justiça. I) Efetivamente, há prova robusta no sentido de apontar que os valores bloqueados junto ao Itaú Unibanco (R$ 982,79 fl. 38) são derivados do benefício previdenciário do executado Airton, conforme bem observado na p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3320 1918 Instrumento interposto. - ADV: PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP) Processo 1027560-14.2021.8.26.0114 - Monitória - Compra e Venda - Dja Comércio de Piscinas Ltda - Me - Autos nº 2021/001464. Vistos. Diante do equívoco narrado às fls. 17, redistribua-se o presente feito a uma das Varas da Comarca de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3199 850 o negócio de compra e venda celebrado com a embargada e o efetivo recebimento das mercadorias, admite ser devedora dos títulos, além do que sequer contesta os valores neles expressos ou aponta qualquer vício a macular sua validade. A par disso, a requerida não logrou demonstrar que os comprovantes de pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3328 289 da decisão de fls. 46/48 que deferiu em parte o pedido de desbloqueio de numerário no patamar de 60% da verba constritada (R$ 3.085,09) da conta da coexecutada Daniela junto ao Banco do Brasil, que absorve seus proventos, na medida em que insuficiente para garantir a subsistência familiar. Requer o desbloque

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3253 1672 34.2015.5.15.0098, da 1ª Vara do Trabalho de Garça, crédito trabalhista (fl. 2021); 10- Arresto (15/08/2018), referente ao processo n° 0010421-15.2017.5.15.0033, da 1ª Vara do Trabalho de Marília, crédito trabalhista (fl. 2027); 11- Pedido de retenção de valores (23/10/2018) até o limite do valor da c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3112 3313 examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2°, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do aju