CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.254 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 1264 §2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. §3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 2363 Requereu a gratuidade da justiça, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, do débito, abstenção da parte ré em realizar qualquer cobrança judicial ou extrajudicialmente, principalmente pela Plataforma “serasa limpa nome” e congêneres, e, por fim, indenização no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3568 1347 ao Princípio do Acesso à Justiça, seja em razão da observância das regras consumeristas, ou, ainda, em razão da ação ter sido ajuizada em local diverso do domicílio da ré, do local do acidente e do endereço constante da autora mencionado em documento juntado aos autos. Abusividade na escolha de foro

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.110 - Disponibilização: quintta-feira, 2 de junho de 2022 Cad 2/ Página 1487 Disse, ainda, que, nos mencionados registros constam débitos não pagos, os quais são reconhecidos pela parte autora. Entretanto, tratam-se de dívidas prescritas, cujo vencimento se deu há mais de cinco anos. Todavia, tais informações foram registradas nos órgãos de proteção ao crédito, prejudicando diretamente a pontuação de seu score, causando-lhe preju�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2590 3189 que não se verifica a perda superveniente do interesse recursal em relação ao agravo de instrumento. Efeito expansivo objetivo externo. Eficácia da s entença que fica condicionada ao desprovimento do agravo de instrumento anteriormente interposto. Agravo conhecido e provido. Sentença anulada porque incompa

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.110 - Disponibilização: quintta-feira, 2 de junho de 2022 Cad 2/ Página 1484 § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêne

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 3520 provocação no arquivo. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP) Processo 1013302-65.2017.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Fls. 296/301: Ciência à parte Exequente do(s)extrato(s)juntado(s). - ADV:

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.110 - Disponibilização: quintta-feira, 2 de junho de 2022 Cad 2/ Página 1490 § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 2019 Narra a petição inicial que “a parte autora tomou conhecimento, através do sítio eletrônico w w w .serasaconsumidor c om .br de registro de conta não paga em seu nome, constante no referido cadastro público de informações de inadimplência como se fossem dívidas ativas” (ID. 129302013, p. 2). Disse, ainda, que, nos mencionados registros “constam déb

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.252 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 1759 Por seu turno, a 1ª Ré também apresentou contestação (ID. 108870520) e arguiu apenas a preliminar de falta de comprovação da resistência injustificada dos Demandados. Na defesa de mérito, impugnou a pretensão do Autor em todos os seus termos. Réplica, ID. 115079827. Relatados, decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que