Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1861 2255 Vale dizer: é ele primário, ostenta bons antecedentes e não há prova de se dedica a atividade criminosa. Diminuo, assim, a reprimenda em um sexto e torno a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. b) em relação a CLAUDIO R

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3412 1723 INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PARA INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO, COM O FIM DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1755 2191 pelas ruas em busca da próxima porção, capazes de cometer qualquer tipo de crime para sua obtenção). Sobre a viabilidade de aumento da pena base tendo em vista a espécie e a quantidade de droga apreendida, confira-se o seguinte julgado: Escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal, merc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3603 467 efeito, a taxa Selic apenas pode ser aplicada para correção dos débitos tributários. Para a hipótese aqui tratada, aplica-se a Tabela Prática do E. TJSP a fim de atualizar o montante devido, sem prejuízo da incidência de juros moratórios de 1% ao mês. Nesse sentido: “Apelação. Ação de exigir co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3663 3596 RELAÇÃO Nº 0024/2023 Processo 0001370-53.2022.8.26.0451 (apensado ao processo 1544764-07.2020.8.26.0451) (processo principal 154476407.2020.8.26.0451) - Insanidade Mental do Acusado - Estupro de vulnerável - F.L.N.R. - REITERE-SE a cobrança do IMESC, mediante portal eletrônico, para que preste informa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3094 1420 Mara Virginia de Oliveira Brandolezi informou que o ilustre advogado, Dr. Arthur Aparecido Pitaro, foi devidamente cadastrado nos autos da prisão temporária, tendo total acesso (autos n°. 1501595-80.2020.8.26.0576). Destarte, resta evidenciada a perda do objeto do presente Mandado de Segurança, que objetivava o acesso aos auto

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3059 326 217-A do Código Penal, independentemente das circunstâncias do caso. Aponta-se, outrossim, que a figura do art. 215-A é subsidiária, não tendo lugar quando preenchidos os elementos do crime mais grave. Deveras, até o presente, os Tribunais superposicionados afastaram a possibilidade de desclassificação: STF, HC 182075, 1ª Turma,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2177 1070 referências sentenciais). Não é de suspeitar-se da narrativa dos detentores, em inexistindo fator ao revés e prestando eles compromisso como qualquer testemunha, o que, por sinal, cediço na jurisprudência. Como se não bastasse, o razoável volume apreendido (92,65 gramas de maconha), aliado às circunstâncias e ao local da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1958 658 da Lei Processual Penal, a saber: 1) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; 2) condenação fulcrada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; 3) descoberta de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuiç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 3532 a requerimento; III corrigir erro material.” 2.1 Os embargos de declaração são adequados quando houver na decisão judicial obscuridade (falta de clareza, de inteligibilidade), contradição (dito, procedimento ou atitude oposta ao que se dissera ou adotara anteriormente; falta de nexo ou de lógica; in