Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1308 493 pela iniciativa privada demanda despesas com instalações, segurança, energia elétrica, água, insumos, gastos com pessoal, etc. Porém, somente as instituições financeiras exigem contrapartida para serviços como estes, o que não ocorre em nenhum outro segmento ou ramo de atividade, como o comércio (v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1033 1641 ilegalidades no contrato, a mora vai afastada, não incidindo, assim, os juros moratórios e a multa. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. TAC, tarifa de cobrança por boleto bancário. Ilegalidade. Prequestionamento. Precedente. Disposições de ofício. IOC financ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1033 1643 entre a taxa anual e o produto da taxa mensal, para o mesmo período caracteriza que os juros mensais foram computados de forma capitalizada. 2- Somente é possível a cobrança de juros mensais capitalizados quando, o contrato expressar de forma clara e legível a sua pactuação. 3- As Súmulas 30 e 296 do S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1037 1566 boleto bancário e a taxa de abertura de crédito é abusiva, uma vez que transfere ao consumidor um encargo que deveria ser suportado pela instituição financeira. 4- Para o cabimento dos recursos excepcionais é necessário que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1023 1613 ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não bastando que pudesse tê-lo sido. De outra parte, não há necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei, na decisão recorrida para que se tenha a matéria como prequestionada. 5- Recurso improvido.” (TJMS - AC 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1067 1838 38 da Lei 9.099/95. Decido. Em caráter preliminar, anoto que o CDC se aplica ao caso. Existem in casu fornecedor (Banco), consumidor (mutuário) e serviço (empréstimo). Empréstimo é serviço, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça (por mero exemplo: REsp nº 402261). A “tarifa de co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1061 1623 Passo a análise do mérito. A “tarifa de cadastro” não pode ser cobrada. O “cadastro” não constitui serviço autônomo que justifique tal cobrança. O “cadastro” nada mais é do que a tratativa que precede o mútuo, o qual já é muito bem pago por meio dos juros compensatórios. Cobrar pelo “c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1061 1625 prosseguimento, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção e arquivamento dos presentes autos. Int. - ADV JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES OAB/SP 160142 129.01.2011.003242-8/000000-000 - nº ordem 605/2011 - Outros Feitos Não Especificados - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - JOÃO LEONARDO LOPES X

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1061 1634 (artigo 42, parágrafo único, do CDC). O caso não espelha hipótese de cobrança indevida, pois os valores cobrados pelo Réu estão assentados em contrato ao qual o Autor anuiu. A cobrança indevida só se caracterizaria se a causa subjacente inexistisse, o que não o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1086 1658 129.01.2011.004139-4/000000-000 - nº ordem 877/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Restituição do Indébito VANDERLEI BARBOSA X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Em caráter preliminar, anoto que o CDC se aplica