Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1091 2798 CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO FINANCIADO - CONDICIONAMENTO - MÉRITO - Possibilidade da revisão de contrato findo.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 985 2232 de terceiro. O requerido apresentou contestação, na qual, preliminarmente alegou ausência de comprovante de endereço, depois de afastar a incidência do CDC e de insistir na prevalência das cláusulas do contrato, postulou a improcedência do pedido. Afasto a preliminar, vez que o endereço da inicial é o mes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 985 2233 que prevê a incidência de comissão de permanência, ante a sua manifesta ilegalidade. 2- É devida a repetição do indébito ou a compensação de valores, ou seja, a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, ainda que a cobrança indevida esteja calcada em contrato, sob pena de enriquecimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 998 1501 e Comunicado CG 795/07), em tudo observadas as formalidades legais. Int. - ADV WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS OAB/SP 190813 129.01.2011.001935-3/000000-000 - nº ordem 261/2011 - Outros Feitos Não Especificados - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS X BANCO ITAUCARD S/A - Diga o autor sobre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 871 1885 ENCARGOS MORATÓRIOS - TARIFAS BANCÁRIAS - CARACTERIZAÇÃO DA MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDOS - 1- A diferença entre a taxa anual e o produto da taxa mensal, para o mesmo período caracteriza que os juros mensais foram computados de forma capitalizada. 2- S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1097 2324 devida a repetição do indébito ou a compensação de valores, ou seja, a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, ainda que a cobrança indevida esteja calcada em contrato, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes. 3- A cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário e a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 824 1879 clara e legível a sua pactuação. 3- As Súmulas 30 e 296 do STJ vedam a cobrança cumulativa da comissão de permanência com outros encargos moratórios. 4- Os custos referentes as despesas de abertura de crédito e da emissão de boleto bancário, são de natureza administrativa e não guardam relação di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 793 491 ofereceu réplica à contestação. Não participou da instrução processual; não apresentou alegações finais; tampouco petição de recurso. Não seria justo que recebesse metade dos honorários decorrentes da sucumbência. Arbitro os honorários decorrentes do contrato verbal em 5% do valor que a requeri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 788 1299 de que, findo o prazo, independentemente de nova intimação, deverá informar nos autos sobre o cumprimento do acordo, em 05 dias, sob pena de os autos serem arquivados e incinerados, nos termos da lei. P.R.I.C. Casa Branca-SP, 16/08/2010. ADV ROSEMEIRE MASCHIETTO BITENCOURT COELHO OAB/SP 129494 - ADV ANTONIO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2048 865 DO RÉU. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO IMPEDE O CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional do contrato de alienação fiduciária, mas sim