Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1073 1921 entre a taxa anual e o produto da taxa mensal, para o mesmo período caracteriza que os juros mensais foram computados de forma capitalizada. 2- Somente é possível a cobrança de juros mensais capitalizados quando, o contrato expressar de forma clara e legível a sua pactuação. 3- As Súmulas 30 e 296 do ST

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1033 1638 fiduciária pode ser ajustado de forma genérica, e a identificação do bem gravado pode ser obtida através do registro perante o órgão de trânsito. 8- A fixação do valor dos honorários advocatícios deve levar em conta a complexidade da causa e os esforços despendidos pelos patronos das partes.” (T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1033 1648 TEIXEIRA LTDA - ME X SÉRGIO WILLIAN SANTANA CELESTINO E OUTROS - Fls. 26 - HOMOLOGO o ACORDO celebrado entre as partes (fls. 25), para que surta seus efeitos legais, e determino a suspensão da presente execução nos termos do Art. 792, do Código de Processo Civil. O Exequente fica devidamente intimado de q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1042 1778 referentes as despesas de abertura de crédito e da emissão de boleto bancário, são de natureza administrativa e não guardam relação direta com a concessão do crédito. Portanto, são abusivos os repasses de tais custos ao contratante. 5- A cobrança de encargos indevidos e embutidos na prestação fix

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1049 1369 Sistema Financeiro Nacional. Não obstante o trâmite no Supremo Tribunal Federal de ação direta, na qual se discute a constitucionalidade da referida MP (ADI nº 2.316-1), continuam válidas e eficazes as disposições nela constantes. Tal regra foi convalidada pela Emenda Constitucional nº 32/01, há pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1086 1648 de incompetência do Juízo, porque o caso não demanda realização de perícia. Afasto igualmente a arguição de prescrição, porque, em verdade, a petição inicial traz pedido revisional, que importa consequentemente em repetição de indébito. Por isso, o prazo prescrição da pretensão é de 10 anos,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1086 1651 involuntário), de modo que também beneficia o devedor contratante e, não havendo qualquer desequilíbrio contratual, a cláusula há de ser mantida. A repetição dos valores pagos a maior deve se dar na forma simples, porque não se vislumbra ocorrência de má-fé que justificasse a devolução em dobro,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1086 1653 cobrança indevida de serviços de correspondentes e pagamento de serviços de terceiros. O requerido apresentou contestação, na qual insiste na prevalência das cláusulas do contrato, postulando a improcedência do pedido. A abusividade e a ilegalidade na cobrança da taxa de abertura de crédito estão se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1086 1656 custo de processamento, promotora de venda e tarifa de aditamento. Anoto, contudo, não ser o caso de devolução dos valores em dobro. A devolução em dobro só tem lugar no caso de cobrança indevida (artigo 42, parágrafo único, do CDC). O caso não espelha hipótese de cobrança indevida, pois os valores

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1086 1663 com outros encargos moratórios. 4- Os custos referentes as despesas de abertura de crédito e da emissão de boleto bancário, são de natureza administrativa e não guardam relação direta com a concessão do crédito. Portanto, são abusivos os repasses de tais custos ao contratante. 5- A cobrança de enca