Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1287 849 outros. Embora caiba aqui o argumento de que referido encargo beneficia também o consumidor, na medida em que também este tem interesse em cadastrar-se e obter serviços do banco, entendemos que tal argumento não justifica a cobrança. Toda e qualquer atividade econômica explorada pela iniciativa privada d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 950 1648 02198645 - (70022449763) - Santo Ângelo - 13ª C. Cív. - Rel. Juiz Breno Pereira da Costa Vasconcellos - J. 17.01.2008, grifei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MATÉRIA PREJUDICADA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE- - C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 970 1518 administradora de consórcio, até o momento, é legítima, e o pedido do autor, improcedente, ressalvada a possibilidade de nova propositura de ação de cobrança, acaso a requerida, chegado o termo, venha a descumprir o disposto no contrato. Não é o caso, sequer, de declaração de rescisão do contrato, que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 947 531 advogados não logrando penhorar bens requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Necessidade de demonstração, ainda que de forma sumária e com produção de provas pertinentes, da fraude no desvio de finalidade, de molde a caracterizar o abuso da personalidade jurídica praticado pelos s�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1033 1640 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MATÉRIA PREJUDICADA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE- - COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS E DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILEGALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO - 1- Deve ser afa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1023 1611 cumulativa da comissão de permanência com outros encargos moratórios. 4- Os custos referentes as despesas de abertura de crédito e da emissão de boleto bancário, são de natureza administrativa e não guardam relação direta com a concessão do crédito. Portanto, são abusivos os repasses de tais custos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1322 547 República, do Ministério da Economia, da Fazenda etc. Estes regramentos são feitos por meio de Resoluções, Circulares, Portarias, etc, visando também a manter a livre concorrência. Não obstante, o papel do Poder Judiciário é justamente interpretar as normas em geral, para o fim de aplicá-las aos ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 889 1716 ilegalidades no contrato, a mora vai afastada, não incidindo, assim, os juros moratórios e a multa. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. TAC, tarifa de cobrança por boleto bancário. Ilegalidade. Prequestionamento. Precedente. Disposições de ofício. IOC financ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1061 1629 na cobrança da taxa de abertura de crédito estão sendo reconhecidas pelos tribunais, na linha dos julgados apresentados pela requerente, acrescendo-se o que segue: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1061 1632 de emissão de boleto”: o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o valor da emissão do boleto já está compreendido na chamada “tarifa interbancária”. Logo, cobrar autonomamente por tal fato constituiria bis in idem, o que se afigura abusivo. Por tais razões, declaro abu