Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1073 1919 casu fornecedor (Banco), consumidor (mutuário) e serviço (empréstimo). Empréstimo é serviço, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça (por mero exemplo: REsp nº 402261). A “tarifa de contratação” não pode ser cobrada. A “contratação” não constitui serviço autônomo que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1073 1923 boleto bancário e a taxa de abertura de crédito é abusiva, uma vez que transfere ao consumidor um encargo que deveria ser suportado pela instituição financeira. 4- Para o cabimento dos recursos excepcionais é necessário que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1086 1664 indevida de tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de boleto. O requerido apresentou contestação, na qual insiste na prevalência das cláusulas do contrato, postulando a improcedência do pedido. A abusividade e a ilegalidade na cobrança da taxa de abertura de crédito estão sendo reconhecida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1091 2795 indevida de tarifa de contratação, serviços de terceiros, registro de contrato e seguro de proteção. O requerido apresentou contestação, na qual insiste na prevalência das cláusulas do contrato, postulando a improcedência do pedido. A abusividade e a ilegalidade na cobrança da taxa de contratação e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1091 2808 BANCÁRIOS E DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILEGALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO - 1- Deve ser afastada a cláusula contratual que prevê a incidência de comissão de permanência, ante a sua manifesta ilegalidade. 2- É devida a repetição do indébito ou a compensação de valores, ou seja, a rest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1091 2809 boleto bancário e a taxa de abertura de crédito é abusiva, uma vez que transfere ao consumidor um encargo que deveria ser suportado pela instituição financeira. 4- Para o cabimento dos recursos excepcionais é necessário que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1077 1712 OAB/SP 141410 129.01.2011.003969-6/000000-000 - nº ordem 818/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Restituição do Indébito MAÉRCIO MORAIS X BANCO SANTANDER S/A - Vistos... Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MAÉRCIO MORAIS contra o BANCO SANTANDER BRASIL S/A, com fulcro n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1097 2318 o recurso adesivo. Com disposições de ofício.” (TJRS - APC 02198645 - (70022449763) - Santo Ângelo - 13ª C. Cív. - Rel. Juiz Breno Pereira da Costa Vasconcellos - J. 17.01.2008, grifei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1097 2320 abusividade e a ilegalidade na cobrança da taxa de abertura de crédito estão sendo reconhecidas pelos tribunais, na linha dos julgados apresentados pela requerente, acrescendo-se o que segue: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1097 2322 CARLOS BOCOLI X BANCO ITAUCARD S/A - Fls. 48/52 - Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação para restituição, em dobro, de valores que o(a) autor(a) diz ter pago a mais para a instituição ré, por força do contrato firmado com o requerido, com vistas