Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2235 681 do STJ (AgRg no Ag 390688/MG; AgRg no Ag 1136936/PR; EDcl no REsp 1093802/SP). (TJPR AC 0828958-5 Rel. Des. Lauri Caetano da Silva DJe 26.01.2012 p. 330)v94142000151222 JCDC.39 JCDC.39.V JCDC.51 JCDC.51.IV JCDC.42 DIREITO BANCÁRIO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATO DE FINANCIAMENTO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CAPITA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1348 706 É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. Impossível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária e/ou juro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1348 714 pela iniciativa privada demanda despesas com instalações, segurança, energia elétrica, água, insumos, gastos com pessoal, etc. Porém, somente as instituições financeiras exigem contrapartida para serviços como estes, o que não ocorre em nenhum outro segmento ou ramo de atividade, como o comércio (

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1411 1159 Brasil S/A - Vistos. Fs. 138: Prejudicado o pedido, face ao depósito efetuado a fls. 144, no valor de R$ 3.446,16 bem como sobre o pedido de extinção formulado pelo executado. Após, voltem conclusos, ciente de que no silêncio, a ação será extinta ( art. 794, I, do CPC ). Int. - ADV: DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1106 1408 autor(a), houve cobrança indevida de tarifa de cadastro, tarifa de registro e despesa com serviços de terceiro. O requerido apresentou contestação, na qual, depois de afastar a incidência do CDC e de insistir na prevalência das cláusulas do contrato, postulou a improcedência do pedido. A abusividade e a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 948 1441 - INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSIBI-LIDADE - JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DESTA CORTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1322 544 para fins de obtenção de lucro), e são indevidamente repassadas ao consumidor, em seu prejuízo. Há de se perquirir, ainda, se o consumidor beneficiou-se, de alguma forma, do serviço que deu causa à inclusão do encargo, ou se este atendeu somente aos interesses da instituição financeira. No caso, tud

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1312 656 de registrar os dados do consumidor, verificar sua idoneidade financeira, registrar dados da operação e outros. Embora caiba aqui o argumento de que referido encargo beneficia também o consumidor, na medida em que também este tem interesse em cadastrar-se e obter serviços do banco, entendemos que tal arg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1308 472 encargo denominado “tarifa de cobrança bancária”. Trata-se de cláusula que estabelece obrigação de forma iníqua, sendo, portanto, NULA. 160000029979 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - MUT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1033 1637 CLÁUSULAS FINANCEIRAS DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - TARIFAS BANCÁRIAS - CARACTERIZAÇÃO DA MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDOS - 1- A diferença entre a taxa anual e o produto da taxa mensa