Seção II ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 SUBSTITUICAO. REDUCAO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE . EM SENDO A PENA PRIVATIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A LU Z DO DISPOSTO NO ART. 44, 2, DO CP. OUTROSSIM, NAO HA QUE SE FALA R EM REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO M

Seção III ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 JURI POPULAR DESTA COMARCA, EM DATA A SER DESIGNADA. EM RAZAO DA PRONUNCIA DOS ACUSADOS E DO DISPOSTO NO ARTIGO 413, 3. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESSALTO QUE TAMBEM HA A NECESSIDADE DE ASSEGU RAR O BOM ANDAMENTO DA INSTRUCAO PROCESSUAL, VEZ QUE OS REUS SERA O SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO EGREGIO TRIBUNAL DO JURI, E TAMBEM ASSEGURAR A APLICACAO DA PENA, EM CASO DE

Seção II ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/2017 . 2 . 3 O MISSIS. 4 - RESTITUICAO DO VALOR MONETARIO APREENDIDO. INVIABILIDADE. NAO COMPROVACAO DA ORIGEM LICITA. NAO HA QUE SE FA LAR NA RESTITUICAO DA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA, ANTE A AUSE NCIA DE PROVA DA ORIGEM LICITA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 294871-16.2016.8.09.0175, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULG

Seção III ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO 1APELACAO CRIMINAL. ESTUP RO DE VULNERAVEL. INSUFICIENCIA PROBATORIA. ABSOLVICAO. IMPOSSIBI LIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VIOLENCIA PRESUMIDA. MANUTENCAO DO DECRETO CONDENATORIO (...). 2 - DESCLASSIFICACAO P ARA A FORMA TENTADA. INSUCESSO. (...). 3 - DOSIMETRIA. PENA CORPO RAL REDIMENSIONADA. (...). ATENUANTE CONFISS

Seção II ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 REDUCAO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. EM SENDO A PENA PRIVATIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SE R SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 44, 2, DO CP. OUTROSSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 D

Seção II ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. POR OUTRO LADO, REDUZ -SE ESSA REPRIMENDA ACESSORIA PARA O MINIMO LEGAL - 2 (DOIS) MESE S, A FIM DE NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO AGENTE E O DE SUA FAMILI A, DEMONSTRANDO, ASSIM, UMA RESPOSTA PENAL JUSTA E DEVIDA PARA A REPROVACAO E A PREVENCAO DO CRIME, MAS, ACIMA DE TUDO, POSSIBILIT ANDO A REINTEGRACAO SOCIAL DO APENADO. 3- PE

Seção II ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018 Publicação: terça-feira, 08/05/2018 NAL JUSTA E DEVIDA PARA A REPROVACAO E A PREVENCAO DO CRIME, MAS, ACIMA DE TUDO, POSSIBILITANDO A REINTEGRACAO SOCIAL DO APENADO. 3- PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA. EXCLUSAO. SUBSTITUICAO. REDUCAO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. EM SENDO A PENA PRIV ATIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUBSTIT UIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A LUZ

Seção II ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018 Publicação: terça-feira, 08/05/2018 ENTO. POSSIBILIDADE. EM SENDO A PENA PRIVATIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVA S DE DIREITOS, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 44, 2, DO CP. OUTROSSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PECUNIARI A, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MINI MO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL, CON

Seção II ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2523 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 12/06/2018 Publicação: quarta-feira, 13/06/2018 LIA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO C RIMINAL 270837-44.2005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A C AMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011) . C USTAS PROCESSUAIS: TRATANDO-SE DE SENTENCIADO BENEFICIARIO DA DEF ENSORIA PUBLICA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROC ESSUAIS. FIXACAO DO VALOR DA INDENIZACAO: C

Seção III ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 ERE-SE O ULTIMO PARAGRAFO DA DECISAO DE FLS. 48. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA PARA A COMARCA DE SAO FELIX DO ARAGUAIA-MT, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA E INTIMACAO DO REEDUCANDO MAR CIO ADRIANO DOS SANTOS, PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDERECO A TUALIZADO, CTPS OU DOCUMENTO IDONEO QUE COMPROVE SEU DOMICILIO E/ OU EXERCICIO DE ATIVIDADE LABORATIVA NA ALUD