Seção II ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 UTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VA LOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-G O, APELACAO CRIMINAL 270837-44.2005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/20

Seção III ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 EM CASO DE EVENTUAL CONDENACAO, TENDO EM VISTA QUE OS PRONUNCIAD OS EMPREENDERAM FUGA DA UNIDADE PRISIONAL DE TRINDADE/GO, ESTANDO ATUALMENTE FORAGIDOS, CONFORME FOI COMUNICADO A ESTE JUIZO NAS F LS. 539/540, O QUE POR SI ENSEJA A MANUTENCAO DAS PRISOES PREVENT IVAS. ASSIM, MOSTRA-SE INVIAVEL A CONCESSAO DE LIBERDADE AOS ACUS ADOS NESTE MOMENTO, MOTIVO PELO QUAL MANTE

Seção II ● 22/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1590 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/07/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/07/2014 NAS PENAS DE DETENçãO E SUSPENSãO OU PROIBIçãO DE OBTER A PERMISSãO OU HABILITAçãO PARA DIRIGIR VEíCULO AUTOMOTOR POR OUTRO LADO, REDUZ-SE ESSA REPRIMENDA ACESSóRIA PARA O MíNIMO LEGAL - 2 (DOIS) MESES, A FIM DE NãO PREJUDICAR O SUSTENTO DO AGENTE E O DE SUA FAMíLIA, DEMONSTRANDO, ASSIM, UMA RESPOSTA PENAL JUSTA E DEVIDA PARA A REPROVAçãO E A PREVENçãO

Seção III ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019 Publicação: segunda-feira, 08/07/2019 CUNSTANCIADO.(...). 3 - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. RAZOABILIDA DE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO . NAO CONFIGURA COACAO ILEGAL A EXTRAPOLACAO DO PRAZO PREVISTO PARA A FORMACAO DA CULPA , COM FULCRO NO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, EM RAZAO DA COMPLEXID ADE DO FEITO, QUE ENVOLVE PLURALIDADE DE ACUSADOS. SOBRETUDO SE A FASE DE FORMACAO DA CULPA ESTA PRESTES A E

Seção II ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 TO NO ART. 44, 2, DO CP. OUTROSSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCA O DO QUANTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO C OD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MO DO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. AP ELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ

Seção II ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 COD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE M ODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. A PELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINA L 270837-44.2005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011) . CONDENO -O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESS

Seção III ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 ERPETUACAO DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NESSE SENTIDO: "O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA NAO IMPEDE A PRISAO CAU TELAR, PORQUANTO PREVISTA E AUTORIZADA NO ARTIGO 5, INCISO LXI, D A CONSTITUICAO FEDERAL. 2- APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERS AS DA PRISAO. INCOMPORTABILIDADE. JUSTIFICADA A NECESSIDADE DA PR ISAO, NAO VINGA A PRETENSAO DE APLICACAO D

Seção III ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 /09/2017) (...)AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. PRISAO DOMICILIAR. DOENC A GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR PENA NO REGIME FECHADO NAO CO MPROVADA. O REEDUCANDO DEVE PERMANECER NO REGIME DE CUMPRIMENTO D E PENA FECHADO SE NAO DEMONSTRA, POR MEIO DE PROVA IDONEA E SUFIC IENTE, A SITUACAO EXCEPCIONAL A RESPALDAR A CONCESSAO DE PRISAO D OMICILIAR, QUAL SEJA, A IMPOSSIBILIDADE DE

Seção III ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 ITARIAS, ADMITEM, EXCEPCIONALMENTE, A PRISAO DOMICILIAR A CONDENA DOS QUE ESTEJAM SUBMETIDOS A PENA EM REGIME DIVERSO DO ABERTO, OB SERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (STJ, QUINTA TURMA, R EL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, HC 366616/SP., JULGADO E M 27.04.17, PUBLICADO EM 05.05.17(...). NESSE CONTEXTO, AO MENOS AGORA, NAO HA NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO H

Seção II ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 IA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CR IMINAL 270837-44.2005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CA MARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011) . CU STAS PROCESSUAIS: CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRO CESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. F IXACAO DO VALOR DA INDENIZACAO: CONSIDERAN