Seção I ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 “(…) PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O pleito de cumprimento de pena em regime domiciliar é matéria afeta ao juízo da execução penal (art. 117 da Lei 7.210/1984), no que nele deve ser requerida, sob pena de supressão de instância. Precedentes. (...)” (TJGO, APELACAO CRIMINAL 28053896.2010.8.09.0069, Rel. D

Seção III ● 08/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1242 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2013 I ESTADUAL Nº 17.541, DE 10.01.2012 (TJGO – CORTE ESPECIAL, ADIN Nº 91263-73.2012.8.09.0000, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, J. 27.06.2 012, DJ: 03.07.2012). ASSIM, SUSPENSA A EFICáCIA DO DISPOSITIVO Q UE ENSEJOU A SUSCITAçãO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETêNCIA, DETE RMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE ESTA VARA CRIMINA L. DE CONSEQUêNCIA, DESIGNO O DIA 0

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 4. 8.09.0113, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2 CAMARA CRIMINAL, DJE 2 167 DE 13/12/2016. HA, A RIGOR, UMA VERDADEIRA INVERSAO DO ONUS D A PROVA, CABENDO AO IMPUTADO DEMONSTRAR, DE MODO INEQUIVOCO, QUE DESCONHECIA ESSA ORIGEM ILICITA. NO CASO, O REU GUSTAVO NAO LOGRO U EXITO EM DEMONSTRAR, QUANDO DELE ESSE ONUS, QUE DESCONHECIA QUE O CARRO, ADQUIRIDO E UTILIZADO PARA COMETER N

Seção I ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. INSUCESSO. Os embargos de declaração não se prestam para reapreciar o julgado, mas sim para sanar as ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões presentes nos acórdãos embargados. Porém, inexistindo alguma das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo

Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 ESTAR DESMUNICIADA 2 - CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCID ENCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA COMPENSACAO ADMISS IBILIDADE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA DEVE SER COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, POR SEREM CONSIDERADAS CIRCUNS TANCIAS PREPONDERANTES PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJGO 6 RE GIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO ALTERACAO DES

Seção III ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 A CULPA. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4911-73.2016.8.09.0 000, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17 /03/2016, DJE 2001 DE 05/04/2016) PORTANTO, REITERO DECISAO PROFE RIDA NOS AUTOS EM APENSO AS FLS. 34/36, UMA VEZ QUE RESTA NECESSA RIO A MANUTENCAO DE SUA PRISAO PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL. ANTE AO

Seção I ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 Porque relevante, consigno que a regra inserta no artigo 1º, § 3º, da Lei Federal nº 8.437/92, de que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”, deve ser relativizada, haja vista que a medida liminar deferida visa dar efetividade a garantia constitucional. NR.PROCESSO: 5308247.53.2018.8.09.0000 da liminar

Seção I ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 Porque relevante, consigno que a regra inserta no artigo 1º, § 3º, da Lei Federal nº 8.437/92, de que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”, deve ser relativizada, haja vista que a medida liminar deferida visa dar efetividade a garantia constitucional. NR.PROCESSO: 5308247.53.2018.8.09.0000 da liminar

Seção III ● 11/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1967 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 . DECIDO. E CONSABIDO QUE PARA INGRESSAR EM JUIZO MISTER SE FAZ A PRESENCA DO INTERESSE PROCESSUAL. POR ESTE ENTENDE-SE A NECESSID ADE DE A PARTE IR A JUIZO PARA ALCANCAR A TUTELA PRETENDIDA E, AI NDA, QUANDO ESSA TUTELA JURISDICIONAL PODE TRAZER-LHE ALGUMA UTIL IDADE DO PONTO DE VISTA PRATICO. NO CASO PRESENTE NAO SUBSISTE NE NHUM INTERESSE PROCESSUAL AO AUTOR, POIS HOU

Seção I ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 Destarte, sem maiores delongas, presentes os requisitos capazes de justificar o deferimento do provimento antecipatório postulado, deve ser mantido o ato judicial que o deferiu. A propósito, os julgados deste Sodalício: (...) A concessão ou não de liminar está inserida no poder de cautela e adstrita ao livre convencimento do magistrado, devendo ser revista a deci