Seção I ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 NR.PROCESSO: 5481797.89.2018.8.09.0000 de que o atraso de 30 dias é de pequena monta (HC nº 19459119.2012.8.09.000, Rel. Des. Leandro Crispim); além do que, mesmo cuidando-se de ação penal para a apuração de delitos graves (tráfico e associação para o tráfico de drogas – com apreensão de aproximadamente 55 kg de substância entorpecente –, e corrupção

Seção I ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 NR.PROCESSO: 5426533.87.2018.8.09.0000 É o breve relatório. Passo à DECISÃO. Em relação às alegações contidas na exordial (o paciente faz jus à progressão de regime na fração de 1/6 e ao livramento condicional na fração de 1/3), a ordem não deve ser conhecida, uma vez que tais pedidos versam acerca de matérias afetas ao Juízo da Execução Penal. Impen

Seção I ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 Como bem esposado pela parecerista ministerial de cúpula “essa Corte já se posicionou no sentido de que o atraso de 30 dias é de pequena monta – cf., dentre outros, o HC nº 194591-19.2012.8.09.000, Rel. Des. Leandro Crispim, DJ de 20.07.2012”. Nesse sentido: “[…] 2. Inexiste excesso de prazo na formação da culpa quando o excedente é de pequena monta e a a

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 “Inviável a isenção do pagamento de fiança arbitrada quando não comprovada a hipossuficiência financeira do paciente, mormente por ser o valor arbitrado razoável e devidamente justificado”. (TJ/GO, 2ª Câmara Criminal, DJ 2388 de 17/11/2017, Rel. Des. Leandro Crispim). NR.PROCESSO: 5113731.96.2019.8.09.0000 Neste sentido: “Confirma-se a decisão concess

Seção I ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 A quatro, porque, da precária documentação que foi acoplada à inicial deste habeas corpus, não se divisa, de plano, nenhuma indolência ou negligência do juízo de origem na condução do processo instaurado em desfavor de Murilo Souza Carvalho, sendo de sabença comum que o ilustre magistrado Inácio Pereira de Siqueira vem respondendo pelas duas varas criminais da c

Seção I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 Depreende-se, outrossim que, em tese, o paciente praticou o delito em liça, não cabendo, nesta fase em que se encontra o presente feito divagar sobre o mérito da conduta que lhe fora atribuída. NR.PROCESSO: 5103987.77.2019.8.09.0000 PREDICADOS PESSOAIS. Não configura constrangimento ilegal a conversão do flagrante em prisão preventiva, quando fundamentada na pro

Seção III ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 S-CORPUS 451598-77.2015.8.09.0000, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 25/02/2016, DJE 1990 DE 16/03/2016). NAO PODEMOS OLVIDAR, NESSE PASSO, QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS PREVI STOS NA LEGISLACAO PATRIA DEVEM SER COMPUTADOS DE MANEIRA GLOBAL, E O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO DEVE-SE PAUTAR PELOS CRIT ERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, C

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 “HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. (...) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REGIME SEMIABERTO. É inexigível exaustiva fundamentação da sentença condenatória para a manutenção da custódia cautelar imposta ao paciente, uma vez que inalteradas as circunstâncias que determinaram a s

Seção III ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 312, E 313, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DADA A GRAVID ADE CONCRETA DO DELITO, DEMONSTRADA NO MODUS OPERANDI EMPREGADO, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME (PRATICADO POR SUPERIOR HIERARQUICO N A CONDICAO DE PADRASTO E VULNERABILIDADE DAS VITIMAS, A EPOCA COM IDADE ENTRE 5 E 7 ANOS), E NA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE, SENDO AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSU

Seção I ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 reconhecimento de sua ilegitimidade ativa e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJGO, Corte Especial, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 76060-71.2012.8.09.0000, Rel. Des. Leandro Crispim, DJe 1207 de 18/12/2012) NR.PROCESSO: 5277584.87.2019.8.09.0000 Gabinete d