Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1274 82 não tenha ocorrido apreensão de drogas.Como ensina Luiz Flávio Gomes, “Trata-se de crime autônomo, isto é, a sua caracterização não depende da prática de qualquer dos crimes referidos no tipo, configurando-se o concurso material de delitos, caso ocorram (art 69, caput, do CP)” (Lei de Drogas Coment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1285 98 em 24/03/2009, DJ n. 332 de 13/05/2009).APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A CORRÉ. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. Quando as provas coligidas aos autos não conduzem à certeza da prática do crime de

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ADV: SUELLEN BOTELHO MARQUES (OAB 12872/ AM) - Processo 0602027-52.2019.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - VÍTIMAFATO: Luciana de Jesus Silva - INDICIADO: Janderson de Souza Guimarães - Trata-se de comunicação de Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em desfavor de JANDERSON DE SOUZA GUIMARÃES, pela prática do crime de Roubo na modalidade Tentada (a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1285 85 volta das 6h30min, na Base Operacional da Polícia Militar Rodoviária, com substâncias entorpecentes visando o transporte destas para o fim da traficância, conforme relatório colacionado na sentença trazida a estes autos alhures delineada.Nestes autos, a denúncia ofertada pelo Ministério Público evidenc

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3141 257 CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 196386-09.2009.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2012, DJe 1011 de 27/02/2012) Cabe perfilhar que o emprego de violência ou grave ameaça impossibilita a aplicação do princípio da insignificância nos delitos de roubo. Outrossim,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3013 345 permanente, assim compreendido porquanto a sua consumação prolonga-se no tempo, e, conforme entendimento dos tribunais superiores, em se tratando de crime permanente, é dispensável a expedição de mandado de busca e apreensão para que a autoridade policial ingresse no domicílio do suspeito. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3013 348 Denúncia. Insta salientar a importância da palavra das vítimas nos crimes dessa natureza, notadamente se firmes e convincentes, em razão da rotineira clandestinidade de suas ocorrências. Nesse diapasão, confira os precedentes dos Tribunais pátrios: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2992 213 CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1) Nos crimes de roubo, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui valor probante suficiente para respaldar o decreto condenatório, ainda mais se em harmonia com os demais elementos de prova. 2) Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado, n

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2900 192 REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. Ocorrendo equívoco na análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e, na ausência de elementares desfavoráveis, impõe-se a redução da sanção basilar para o mínimo legal, sob o enfoque do princípio da razoabilidade e dos mecanism

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2813 274 12.403/2011, estabelece que é necessário que fiquem bem demonstrados a presença do “fumus comissi delicti” (pressuposto da prisão preventiva), do “periculum libertatis” (fundamento da prisão preventiva), e estejam presentes as condições de sua admissibilidade, insculpida sob a égide do artigo 312, do Ordenamento