Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1638 835 aumento disfarçado de salários, pois a Administração Pública tem por costume conceder aumentos de vencimentos sob a rubrica de gratificação, exatamente para se subtrair da obrigação consistente na incidência dos qüinqüênios sobre eles”. Daí a absoluta ineficácia dos enunciados dos textos legisl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1652 1028 Fernando Gonçalves; REsp 443.138 -STJ -5a Turma -Ministro Felix Fischer; REsp 543.628 -STJ -5a Turma -Ministro José Arnaldo da Fonseca). Dessa maneira, com a eficácia da referida Emenda constitucional nº 19/1998, derrogou-se o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, na parte em que indicava po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1641 960 adicional da sexta-parte (este do qual já não se cogitava a inserção na base de cálculo da sexta-parte mesmo sob a égide da primitiva redação do art. 37, XIV, da Carta Federal) conquista o servidor os seguintes aportes pecuniários: i) RETP Regime Especial de Trabalho Policial; ii) adicional de insalub

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1641 963 10.261/68 que o adicional por tempo de serviço será conquistado a cada período de cinco anos e à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração. Por interpretação sistêmica, a expressão “vencimento” correspondia ao sentido que lhe confere o Estatuto dos Funcionários Públicos C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1641 993 redação original). Nada obstante, digno é notar que a reforma administrativa empreendida pela Emenda constitucional nº 19/98 resultou no decote da expressão “sob o mesmo título ou idêntico fundamento” que se continha na parte final do reportado inciso XIV, do art. 37, de tal arte que, atualmente, à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1646 1661 existe treinamento e cobrança para utilização, nem constam dos autos fichas de controle de entrega dos EPIs. E, ao contrário do que alega o apelante, consta do laudo que a autora, em suas atividades rotineiras, labora em ambientes com umidade excessiva. Entretanto, eventualmente fica molhada, pelo que não fic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1627 993 vantagem pecuniária a qualificação genérica, tanto assim que se pode ter por pacificado, no âmbito do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, o entendimento em ordem a considerar que a reporta vantagem pecuniária estende-se aos inativos (cf. Ap. Cível nº 768.285-5/9-00, 2ª Câmara de Direito Público,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1627 1002 gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais. Esse entendimento não atritava o texto primitivo do art. 37, XIV, da Carta Federal, então decalcado no art. 115, XVI, da Constituição ba

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1657 907 jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada. (STJ, REsp. nº 219038/MG, processo nº 199900521471, 6ª T., rel. Min. Vicente Leal, j. 14.9.1999, vu, DJ 18.10.1999, p. 289). O reconhecimento da existência de verbas devidas sobre as prestações sucessivas dos últimos cinco anos, no caso concreto, depende

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1395 455 de lei) 20.910, de 6.1.32, complementado pelo Dec.-lei 4.597, de 19.8.42.” Direito Administrativo Brasileiro Ed. Malheiros 2.005 p. 710). Como aqui já se decidiu, “... incide a regra do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, como bem posto na r. sentença...” (AC nº 343.868.5/0 - v.u. j. de 20.10.03 - de que fui Relator). Esta a