Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1595 545 idôneas, conforme se verifica na fl. 28, não resta qualquer dúvida quanto à necessidade do medicamento e tratamento para salvaguardar a vida digna da apelada. Ademais, o tratamento foi prescrito por médico idôneo, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina. Se a prescrição é adequada ou não para salvar a vid

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1579 767 67.2014.8.26.0000 Comarca: JUNDIAÍ Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ Agravada: ALTAIR CASTIGLIONI LUMASINI (Juiz de 1° Grau: Paulo Roberto Ferreira Sampaio) DECISÃO MONOCRÁTICA Possibilidade Entendimento dominante Inteligência do artigo 557 do CPC Observância do duplo grau de Jurisdição. AGRAVO DE INST

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2019 731 63.1977.8.26.0014 d.m. j. de 21.06.11; AC nº 9.000.637-92.1996.8.26.0014 d.m. j. de 24.02.12; AC nº 9.000.178-32.1992.8.26.0014 d.m. j. de 29.02.12, AC nº 9.000.581-54.1999.8.26.0014 d.m. j. de 11.04.12, AC nº 9.000.935-21.1995.8.26.0014 d.m. j. de 04.10.12, AC nº 9.000.541-82.1993.8.26.0014 d.m. j. de 18.04.13, AC n° 9.001.5

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1342 2128 gerador, com possibilidade de pagamento de uma só vez ou em três parcelas, com vencimento para os meses de janeiro, fevereiro e março. Aqui o exercício é de 2000, a partir de abril de 2001 a autoridade tributária deveria efetuar lançamento, com início da contagem do prazo quinquenal. No entanto, ajuiz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1342 2138 pagamento de uma só vez ou em três parcelas, com vencimento para os meses de janeiro, fevereiro e março. Aqui o exercício é de 2000, a partir de abril de 2001 a autoridade tributária deveria efetuar lançamento, com início da contagem do prazo quinquenal. No entanto, ajuizou a execução somente em jul

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1348 473 mês de março 1994, quando transformado o padrão monetário nacional de Cruzeiro Real para Real até a data do ajuizamento da ação. Prescrição atinge o fundo de direito de que as diferenças são meras repercussões. Nas ações contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é de cinco anos. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1349 301 autarquia i. e., portanto, pessoa jurídica legalmente habilitada para tais funções, as quais exercer no lugar do Estado. E, ainda, é o que admitiu o próprio autor em sua réplica, pugnando expressamente pela extinção do feito quanto àquela pessoa jurídica de direito público interno. Por tal motivo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1352 2134 Fazenda Pública celebre o ato jurídico do lançamento e desta forma constitua o débito tributário se rege pelo disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, que determina que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I do p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1358 1076 Cadastro Imobiliário Tributário, em nome do contribuinte que constar da inscrição, e foi o que fez a Municipalidade. Prevê ainda o artigo 80 do código em questão que caberá ao contribuinte a atualização dos dados cadastrais. Portanto, tudo ocorreu por incúria do próprio autor, que não atualizou

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1212 1207 Constituição bandeirante. A jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça é no sentido de que a expressão “vencimentos integrais” abrange o padrão e demais vantagens, salvo as eventuais. Assim, existem vantagens condicionais ou modais e que, “mesmo auferidas por longo tempo, em razão do preenchimento dos