Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1363 505 recurso, alcança o reexame necessário”. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e nego seguimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.” - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador) - Rosana Martins Kirsc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1401 636 Nº 9001856-43.1996.8.26.0014 - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Creaçoe Katia In Rio Ltda (E outros(as)) - Recorrido: sergio luiz marques dos santos - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA EXECUÇÃO FISCAL Transcorridos mais de cinco anos do prazo de suspen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1394 1818 creditadas na referida conta. Note-se, ademais, que a leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir a interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que a parte ré recebe seus salários seria, pois, insuscetível de constrição judicial. Tal interpretação, contudo, não é a mais corre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1392 294 Processo 0031641-60.2011.8.26.0506 (3772/2011) - Procedimento Ordinário - Assistência à Saúde - Daniela de Souza - Fabiana Alves Barbosa - - Alzira Teixeira de Souza - - Ana Luiza Soares Cunha - - Simone de Faria Franco - - Stella Maria Marchi Alves - SASSOM Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiá

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1392 942 salarial (‘...O aumento geral de proventos (...) em todos os casos de aumento geral de salários dos empregados em atividade, mesmo quando concedido sob a forma de gratificação, adicional por tempo de serviço, abono ou qualquer vantagem econômica que abranja ou tenha abrangido uma ou mais categorias.’ - grifei - art

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1406 587 medicamentos, tratamentos e transportes a hipossuficiente portadora de diversas doenças Presença dos pressupostos necessários ao fornecimento Inocorrência de afronta à separação dos poderes Impossível invocar entraves orçamentários Precedentes Recursos desprovidos”. (AC nº 617.991-5/3-00 TJ/SP Rel. Des. EVARISTO DOS SANTOS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1623 939 original, “seca”, intocada, básica, própria de quem ingressa por concurso no patamar inicial de cada cargo, sem arrastar adicionais por tempo de serviço ou advindos de outros cargos ou concedidos por leis anteriores diversas (cf. Ivan Rigolin, O servidor público nas reformas constitucionais, Editora Fó

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1626 924 fiscal. Os conceitos jurídicos não podem ser interpretados de forma estanque quando o rigor viabiliza subterfúgios para favorecer e desigualar entes federativos. Anteriormente, considerava-se simplesmente o IPVA como devido ao Estado do domicílio do proprietário do automóvel. Contudo, a nova lei parece trazer uma inovação posi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1625 886 ao regime do adicional por tempo de serviço, o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo firmou jurisprudência no julgamento do Incidente de Uniformização nº 193.485-1/6-03, cujo Relator foi eminente Desembargador Leite Cintra. Nesse julgado, pontificouse a orientação em ordem a averbar que “A sexta-parte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1625 894 de cálculo do adicional por tempo de serviço (cf. LCE n. 547/88, art. 1º, par. 4º), nada havendo a prover nesse aspecto. De seu turno, não se põe em dúvida que a GAP era benefício que caracterizava aumento disfarçado de vencimentos, em detrimento dos aposentados e pensionistas; a previsão de seu pagam