6.287 resultados encontrados para rel. des. leme - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1313 586 membro da ALALC, estende-se a isenção do ICM concedida a similar nacional.”. No mesmo sentido, a Súmula n.º 20, do STJ: “a mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta de ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.”. No tocante a alegada destinação da mercadoria importada, compete ao Fisco
Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1306 471 suspensa pelo prazo de um ano, retornando o seu curso com o arquivamento de que cuida o § 2º do art. 40 da Lei Fiscal.” (JTA vol. 126/32, citação da p. 33), dentre outros arestos compilados por THEOTÔNIO NEGRÃO (“Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor” Saraiva 2003 art. 40 da LEF nota 2b). E ainda
Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1306 472 que a Fazenda tenha praticado qualquer ato de empenho procedimental.” (“Lei de Execução Fiscal” Saraiva 2002 nº 88b p. 474). No mesmo sentido a Súmula nº 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal i
Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1319 960 o recebimento de “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria” e o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. E, de fato, “o décimo terceiro salário tem fundamento constitucional (art. 7º, inciso VIII, da Const
Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1324 659 que garantida a reapreciação da matéria pelo colegiado em recurso próprio (artigo 557, § 1º, do CPC), vale dizer, “a possibilidade de interposição de agravo regimental em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade”. (AgRg no REsp 1308465 / AL STJ Rel. Min. OG FERN
Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1295 588 a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência do art. 196 da CF/88 Decisã
Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1318 1102 contexto, a Orientação Normativa n. 06, do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Estado, autorizou os senhores procuradores a não recorrerem das seguintes gratificações: GASS, GSAE, GAP, GTE, GASA, GSAP (Leis Complementares n. 871/00, 872/00, 873/00, 874/00, 876/00 e 899/01) (cf. DOE, de 01.08.06, p. 39 mencion
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1323 966 ser feita sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, sob pena de inobservância da norma constitucional. Não se trata no caso, de se atribuir gratificação exclusiva, ‘pro-labore faciendo’, decorrente de específica função, com especificidade e transitoriedade absoluta. As grati
Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1301 732 de mora observando-se os índices e as taxas de juros aplicadas à caderneta de poupança, na forma prevista na Ordem de Serviço do DEPRE em vigor na data do ajuizamento da ação. Sobre os valores que forem apurados devem contar-se a correção monetária, desde a exigibilidade sucessiva das prestações, e juros de mor
Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1317 840 âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legisla