Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3636 2660 antijuridicidade da conduta praticada pelo réu, inviável o reconhecimento de sua culpabilidade, eis que o laudo médico legal (fls. 137/143) concluiu que o réu é portador de alterações psíquicas, considerando-o sob o ponto de vista médico legal, como inimputável para o delito descrito na denúncia,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3442 1241 mesmo estatuto legal. Não é o que se apura do presente feito, a teor do quanto relatado. Com efeito, para atacar a decisão hostilizada, existe recurso específico, qual seja, o de agravo em execução, previsto no art. 197 da LEP, oportunidade em que as alegações defensivas poderão ser amplamente suscitadas e apreciadas, o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 4878 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0520/2022 Processo 0004337-95.2015.8.26.0005 - Inquérito Policial - Omissão de socorro - A esclarecer - Cezario Paulino Neto Vistos. Tornem ao arquivo. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JAIRO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 331401/SP) Processo 0009019-59.2016.8.26.00

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3323 352 ESTUPRO TENTADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INVIABILIDADE RÉU INIMPUTÁVEL APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. Negativa do réu que foi frontalmente contrariada pelas firmes e coerentes declarações da vítima e das testemunhas. Conduta que torna inequívoca a vontade dirigida à ofensa à dignidade sexua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2631 3098 da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos. III - Não há nulidade quando a decisão que determina a busca e apreensão está suficientemente fundamentada, como ocorre na espécie. IV - Na pressuposição da ordem de apreensão de aparelho celular ou smartphone está o acesso aos dados que neles

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2258 808 afirmou que a vítima residia em frente a sua casa, por isso a frequentava quase diariamente. Nicoly, na época, também morava com Floriza, juntamente com o réu. Asseverou que o acusado ficava sozinho com as menores, tendo notado mudança de comportamento da vítima, a qual passou a chorar muito. Disse que a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3637 1144 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...) CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilizaç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3616 1268 possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representam óbice, por si sós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 5. Recurso conhecido e não provido. (RHC 8

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3657 27 Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a prisão domiciliar. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu a benesse. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese do art. 197 da Lei nº 7.210/84. Ausência de manifesto constra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3552 1413 in limine do pedido. (HC nº 2010180-12.2021.8.26.0000, 8ª Câmara Criminal, rel. Des. Luis Augusto de Sampaio Arruda, j. 12.02.2021); HABEAS CORPUS EXECUÇÃO CRIMINAL LATROCINIO TENTADO IMPETRAÇÃO VISANDO A SUSPENSÃO DO EXAMECRIMINOLOGICO- DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PLEITO DE CONCESSÃO DE