Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 869 1873 596 do Supremo Tribunal Federal. 2. Anatocismo. A capitalização de juros é admissível nos saldos líquidos em conta corrente apenas anualmente, impondo-se sua exclusão quando ajustada mensalmente. 3. Comissão de permanência. A cláusula contratual que autoriza a cobrança de comissão de permanência p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1327 3123 dano moral no título dos Direitos e Garantias Fundamentais (artigo 5º, incisos V e X), pondo, como bem leciona Caio Mário da Silva Pereira, “uma pá de cal na resistência à reparação do dano moral, tornando-se princípio de natureza cogente em nosso Direito, obrigatório para o legislador e para o j

Caderno 2 - Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de julho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1951 723 pequeno retoque quanto ao termo inicial incidência dos juros quanto aodanomoralfixado, sendo o mesmo devido a partir do evento danoso, em razão de se tratar de relação extracontratual, consoante determina a súmula nº 54, do STJ. Manutenção da sentença. NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, caput, do CPC. III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALM

Caderno 2 - Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2818 1277 comprometem a satisfazer a obrigação, no todo ou em parte, caso o devedor principal não o faça. Ora, é por demais evidente que não pode pretender o fiador se exonerar então da fiança depois de inadimplida a obrigação pelo devedor principal e de consolidada a dívida, e justamente no momento de honrar a garantia prestada. Primeiro, porque sua retirada do quadro societá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 2614 ação ordinária, com pedido de sustação de protesto, alegando, em síntese, que os requeridos cobram valores inexistentes, sem lastro em prestação de serviço ou entrega de produto e não deve prosperar a tentativa de protestar o título e assim, entende preencher os requisitos para a concessão do pedi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2351 1539 * - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) Processo 1048480-82.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cecilia Amelia Fazzio Escanhoela - Banco Santander (Brasil) S/A - - Marel Industria de Moveis S.a. - - Valdir Neratika Comércio de Móveis e Assistência Técn

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1197 2236 impugnação ao cumprimento de sentença. PRELIMINARES:. 1- indeferimento dOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO, ante o cumprimento intempestivo da decisão que determinou a emenda DA PETIÇÃO INICIAL. A agravante, ora executada nos autos principais, aduz que a decisão invectivada deve ser reformada, alegando o descump

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1201 2160 INTERLOCUTÓRIA USUCAPIÃO IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO ROL TAXATIVO I- De curial, a decisão sobre o preenchimento ou não dos ‘pressupostos processuais’ submete-se à preclusão como qualquer outra. Assim, embora a matéria concernente às ‘condições da ação’ seja de ordem pública, opera-se a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1249 2577 Sentença mantida - Apelação não provida - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Operadora de telefonia que apresenta contestação e apelação demasiadamente genéricas, sustentando que a conta é legítima, razão pela qual não pode ser repetido o valor pago e defendendo que a consumidora ê devedora e que, portanto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1544 743 fixar a verba alimentar no importe de 1 salário mínimo mensal, conforme, aliás, o pedido inicial da autora. O encargo, se o réu estiver empregado, deverá incidir sobre férias (incluindo o terço constitucional) e 13º salário, afastado o desconto em cima de verbas rescisórias, FGTS e horas-extras. Ass