Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1326 1994 os advogados pela prática de atos processuais necessários à promoção ou à impugnação da pretensão executiva nela deduzida. (TJMT AI 86235/2011 Relª Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas DJe 18.01.2012 p. 134) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO NULIDADE P

Caderno 2 - Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de julho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1951 754 ser indispensável à administração da Justiça. Nesse sentido, trago à colação dos seguintes julgados: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DA PERICIANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Inexistente disposição legal no sentido de ser necessária a intimaç

Caderno 2 - Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de julho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1951 790 médica para melhor demonstrar sua incapacidade. Pugnou ainda que seja observada a data do acidente como marco inicial para fins da fixação de juros e para correção monetária, bem como, no tocante aos honorários, sejam estes arbitrados em 20% da condenação. Apresentou quesitos a serem observados por ocasião da realização de perícia médica (cf. fls. 80). Aprazada a r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3446 2531 alegação. Isto porque, firmada a declaração de pobreza pela parte tida por hipossuficiente, é certo que somente prova em sentido contrário é capaz de afastar a presunção, que, no caso, e atualmente, decorre do quanto disposto no art. 99, §3º, do CPC, in verbis: Art. 99: (...) § 3o Presume-se ver

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3307 2965 questão, tem-se que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (art. 99, §4º, do CPC/2015). Nesse sentido: (...) Ademais, o simples fato do necessitado ser assistido por advogado, e não pela Defensoria Pública, não lhe retira a condição im

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3271 2723 Sentença - Oferta e Publicidade - Michael Douglas Bomfim Elias - - Gisseli de Lima Souza - Banco do Brasil S/A - - Instituto Educacional do Estado de São Paulo - Unidade de Ensino de Sorocaba - - União das Instituições Educacionais do Estado de Sp - Uniesp S/A - - Fundação Uniesp de Teleducação - Funda

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1171 908 que a responsabilidade do hospital é indiscutível. O erro está comprovado (fato) e também os prejuízos morais daí advindos (dano), porque, obviamente, além da angústia do desaparecimento do parente de um hospital público, houve o posterior falecimento distante dos familiares. Há, portanto, a caracterização da res

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 468 2425 proporcionando-lhe bem da vida que aquiete as dores na alma que lhe foram infligidas” (STJ, REsp 1022103 / RN, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16.05.2008 - g.n.o.). E, na mesma direção, este outro: “Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a imunidade profissional, garantida ao advogado pelo E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 3747 exordial e, alternativamente, pugnaram pela devolução total dos valores gastos para a finalização da obra junto ao referido bem, além da quantia despendida com armários e demais utensílios e multa contratual de 10%. Pouco depois foram citados para responder aos termos da presente ação anulatória

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2690 2560 fls. 147/148. Os requeridos apresentaram, de forma espontânea, impugnação (fls. 169/204). Alegam, preliminarmente, a necessidade de liquidação, bem como pugnam pela revogação do benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, argumentam que, além da exequente ter de comprovar o paga