Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 954 886 garantias individuais. A norma do artigo 5º, inciso XXXVI, constitui garantia indispensável para proteger os direitos individuais licitamente adquiridos. E a garantia é tanto maior se esses direitos foram adquiridos com base na Constituição ainda em vigor. Como é possível que o poder constituinte derivado, também cham

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1070 2265 interpretação das leis deve se dar de acordo com os ditames constitucionais. Não há como sustentar entendimento sobre diploma legal que contrarie o disposto na carta constitucional. Entre os princípios gerais da atividade econômica, em seu artigo 170, inciso IX, a Constituição Federal, dispõe sobre a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 638 1808 data apenas por força do volume de serviço afeto a este Juízo. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Anote-se. Indefiro a tutela antecipada requerida. Está-se a falar de situação fática que perdura há anos, não se podendo, por agora, simplesmente cogitar-se de perigo de demora que justifique a co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 633 1851 esse princípio é a própria moral da legislação. Tão velho como o direito, ele é altamente político e social, inerente ao próprio sentimento de justiça. Sobre ele se assentam a estabilidade dos direitos adquiridos, a intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos e a invulnerabilidade da coisa julgada, que, entre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 834 873 60, par. 4º, IV, da Constituição. Foi exatamente para evitar a fragilidade dos direitos individuais que o artigo 60, par. 4º, inciso IV, incluiu entre as cláusulas pétreas a que tende a abolir os direitos e garantias individuais. A norma do artigo 5º, inciso XXXVI, constitui garantia indispensável para proteger os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2889 299 prevê o NCPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2928 3742 vendedor e do adquirente pelas penalidades impostas e pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo até que seja efetuada a comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Espelhando este entendimento: Agravo de Instrumento. Tributário. IPVA. Responsabilidade solidária do alienante. P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3109 804 (...) Revelando-se o preparo como um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - que deve ser feito no prazo e forma indicados na lei - o seu desatendimento, acarreta o não conhecimento do recurso. Aliás, nesse sentido, é ampla e remansosa a jurisprudência desse Egrégio Tribunal. Conferir, a propósito, o arest

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2505 1437 disciplinares previstas neste Regulamento, cabendo às demais autoridades as seguintes competências”. A Lei Estadual n. 10.177/1998, a seu turno, dispõe expressamente acerca do prazo para apreciação dos requerimentos administrativos, de fato ultrapassado no caso em tela: “Artigo 33 - O prazo máximo para decisão de reque

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2582 1517 apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. § 1º - Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário. § 2º - Quando a complexidade da questão e